Rescisão de contrato de cuidador de idosos: guia completo

O cuidador de idosos contratado para atuar em uma residência familiar é considerado empregado doméstico quando presta serviços de maneira contínua, subordinada, pessoal e remunerada. Por esse motivo, o vínculo é regulamentado pela Lei Complementar nº 150/2015, conhecida como Lei das Domésticas.

Isso significa que o encerramento do contrato deve seguir regras específicas previstas na legislação trabalhista, incluindo:
 ➜Pagamento das verbas rescisórias;
 ➜Registro da rescisão no eSocial;
 ➜Cumprimento dos prazos legais;
 ➜Emissão de documentos obrigatórios;
 ➜Recolhimento correto do FGTS e INSS.

Além disso, o empregador doméstico deve formalizar adequadamente o encerramento do vínculo, evitando acordos informais ou pagamentos sem registro.

Existem diferentes formas de encerramento do contrato de trabalho do cuidador de idosos. Cada modalidade possui impactos distintos tanto para o trabalhador quanto para o empregador doméstico.

Demissão sem justa causa

A demissão sem justa causa acontece quando o empregador decide encerrar o contrato sem que o cuidador tenha cometido falta grave.

Nesse caso, o cuidador tem direito a:
 ➜Saldo de salário;
 ➜Aviso prévio;
 ➜Férias vencidas e proporcionais com adicional de 1/3;
 ➜13º salário proporcional;
 ➜Liberação da indenização compensatória do FGTS recolhida mensalmente no DAE;
 ➜Saque do FGTS;
 ➜Seguro-desemprego, quando preencher os requisitos legais.

Pedido de demissão

Quando o próprio cuidador solicita o desligamento, ele mantém direito ao recebimento de:
 ➜Saldo de salário;
 ➜Férias vencidas e proporcionais com adicional de 1/3;
 ➜13º salário proporcional.

Nessa situação, não há liberação da indenização compensatória do FGTS recolhida mensalmente no DAE nem saque do saldo do FGTS, bem como não há direito ao seguro-desemprego.

Rescisão por justa causa

A justa causa ocorre quando o empregado comete falta grave durante o vínculo empregatício, conforme artigo 27 da Lei Complementar nº 150/2015.

Alguns exemplos incluem:
 ➜Abandono de emprego;
 ➜Maus tratos;
 ➜Furto;
 ➜Desídia.

Nesse cenário, o trabalhador recebe apenas:
 ➜Saldo de salário;
 ➜Férias vencidas, se houver.

Como a justa causa pode gerar questionamentos na Justiça do Trabalho, é importante que o empregador doméstico tenha documentos, advertências e provas da ocorrência.

Rescisão consensual

A rescisão consensual ocorre quando empregador e empregado entram em acordo sobre o encerramento do contrato de trabalho.

Nesse modelo:
 ➜O aviso prévio é pago pela metade, se indenizado;
 ➜A multa do FGTS é reduzida para 20%;
 ➜O trabalhador pode sacar 80% do FGTS;
 ➜Não há direito ao seguro-desemprego.

Além disso, as verbas rescisórias incluem saldo de salário, férias vencidas (se houver) e proporcionais, acrescidas de 1/3 constitucional e 13º salário proporcional.

Em algumas situações específicas, o cuidador de idosos pode possuir estabilidade provisória no emprego, impedindo a rescisão sem justa causa durante determinado período.

Os casos mais comuns são: gestação, afastamento por acidente de trabalho com recebimento de auxílio-doença acidentário,  situações previstas em norma coletiva, quando aplicável.

Nesses casos, a rescisão pode gerar obrigação de reintegração ou pagamento de indenização referente ao período estabilitário.

Os valores da rescisão de contrato do cuidador de idosos variam conforme o tipo de desligamento e o tempo de serviço do trabalhador, bem como a forma de cumprimento do aviso prévio (trabalhado ou indenizado).

Por exemplo: um cuidador com salário de R$ 2.000 e dois anos de contrato pode gerar uma rescisão superior a R$ 6 mil em caso de demissão sem justa causa, considerando todas as verbas obrigatórias.

Também é importante verificar se o cuidador recebia verbas variáveis habituais, como horas extras, adicional noturno ou gratificações, por exemplo. Esses valores integram a base de cálculo de férias, 13º salário e aviso prévio.

Nos contratos em jornada 12x36, também devem ser observadas corretamente as regras de  compensação de jornada e adicional noturno, quando aplicáveis.

Por isso, é fundamental que o empregador doméstico realize os cálculos corretamente e confira todas as informações antes do pagamento.

O prazo legal para pagamento das verbas rescisórias é de até 10 dias corridos após o encerramento do contrato de trabalho.

Além do pagamento, o empregador doméstico também precisa:
 ➜Registrar a rescisão no eSocial;
 ➜Emitir a guia DAE rescisória (em casos de dispensa sem justa causa);
 ➜Atualizar a carteira de trabalho digital;
 ➜Entregar os documentos obrigatórios ao trabalhador.

Caso o prazo não seja cumprido, o empregador pode sofrer penalidades, incluindo multas trabalhistas e ações judiciais.

Entre eles estão:
 ➜Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho;
 ➜Comprovante de pagamento das verbas rescisórias;
 ➜Orientações para saque do FGTS, quando aplicável;
 ➜Orientações quanto ao seguro-desemprego, quando elegível;
 ➜Baixa na carteira de trabalho.

A ausência desses documentos pode dificultar o encerramento regular do vínculo e gerar problemas futuros para o empregador doméstico.

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