Doméstica
Em qualquer um desses casos, a rescisão por justa causa poderá ser aplicada, pois são situações em que se observaram mau comportamento no trabalho, práticas nocivas e falta de responsabilidade com o ambiente que a cerca.
Por isso, a doméstica perde boa parte dos seus direitos trabalhistas, ficando devido ao empregador pagar somente:
- Saldo de salário e;
- Férias vencidas.
Outra alternativa é a demissão sem justa causa. Nessa situação, a funcionária não cometeu nenhuma falha grave e, por diversos motivos, o empregador pode ter chegado à decisão de encerrar o vínculo empregatício.
Aqui, as responsabilidades do empregador mudam bastante. Por não ter acontecido nenhum grande problema (pelo menos, não algum dos listados acima na Lei das Domésticas), o contratante deve arcar com a indenização de vários encargos:
► Saldo do salário;
► Aviso prévio cumprido ou indenizado;
► Férias vencidas e proporcionais, mais o terço constitucional;
► 13º salário proporcional;
► Saque do FGTS;
► Indenização de 40% sobre os depósitos de FGTS;
► Seguro-desemprego, desde que tenha trabalhado por, pelo menos, 15 meses como doméstica nos últimos dois anos e não esteja recebendo outro benefício do INSS.
Esse é o tipo de demissão mais comum. Por isso, o empregador deve prestar bastante atenção quando lançar essas informações no eSocial, pois qualquer erro pode implicar em protestos da funcionária e possíveis dores de cabeça até que tudo se resolva.
Direitos da doméstica ao ser demitida: quais as responsabilidades do empregador
Publicado no dia: 08/08/2023O momento da demissão da empregada doméstica pode gerar muitas dúvidas para o empregador. Primeiro, é preciso saber em quais condições o contrato está sendo rescindido e, a partir daí, entender quais são as responsabilidades da parte contratante.
Por isso, preparamos este post com todas as informações importantes para que você compreenda esse processo e possa lidar com a situação da melhor forma. Isso porque, também, esse momento não é sempre dos mais agradáveis.
Continue a leitura e confira!
Por isso, preparamos este post com todas as informações importantes para que você compreenda esse processo e possa lidar com a situação da melhor forma. Isso porque, também, esse momento não é sempre dos mais agradáveis.
Continue a leitura e confira!
Quais os direitos da doméstica ao ser demitida?
Antes de listarmos os direitos da doméstica, é preciso deixar claro que existem dois tipos de rescisão possíveis de contrato: com ou sem justa causa.
A demissão por justa causa é aquela em que a funcionária cometeu algum tipo de falta grave. Confira exatamente o que está descrito na Lei Complementar nº 150, em seu Artigo 27:
A demissão por justa causa é aquela em que a funcionária cometeu algum tipo de falta grave. Confira exatamente o que está descrito na Lei Complementar nº 150, em seu Artigo 27:
“Art. 27. Considera-se justa causa para os efeitos desta Lei:
I - submissão a maus tratos de idoso, de enfermo, de pessoa com deficiência ou de criança sob cuidado direto ou indireto do empregado;
II - prática de ato de improbidade;
III - incontinência de conduta ou mau procedimento;
IV - condenação criminal do empregado transitada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
V - desídia no desempenho das respectivas funções;
VI - embriaguez habitual ou em serviço;
VII - (VETADO);
VIII - ato de indisciplina ou de insubordinação;
IX - abandono de emprego, assim considerada a ausência injustificada ao serviço por, pelo menos, 30 (trinta) dias corridos;
X - ato lesivo à honra ou à boa fama ou ofensas físicas praticadas em serviço contra qualquer pessoa, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
XI - ato lesivo à honra ou à boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador doméstico ou sua família, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
XII - prática constante de jogos de azar.
Em qualquer um desses casos, a rescisão por justa causa poderá ser aplicada, pois são situações em que se observaram mau comportamento no trabalho, práticas nocivas e falta de responsabilidade com o ambiente que a cerca.
Por isso, a doméstica perde boa parte dos seus direitos trabalhistas, ficando devido ao empregador pagar somente:
- Saldo de salário e;
- Férias vencidas.
Outra alternativa é a demissão sem justa causa. Nessa situação, a funcionária não cometeu nenhuma falha grave e, por diversos motivos, o empregador pode ter chegado à decisão de encerrar o vínculo empregatício.
Aqui, as responsabilidades do empregador mudam bastante. Por não ter acontecido nenhum grande problema (pelo menos, não algum dos listados acima na Lei das Domésticas), o contratante deve arcar com a indenização de vários encargos:
► Saldo do salário;
► Aviso prévio cumprido ou indenizado;
► Férias vencidas e proporcionais, mais o terço constitucional;
► 13º salário proporcional;
► Saque do FGTS;
► Indenização de 40% sobre os depósitos de FGTS;
► Seguro-desemprego, desde que tenha trabalhado por, pelo menos, 15 meses como doméstica nos últimos dois anos e não esteja recebendo outro benefício do INSS.
Esse é o tipo de demissão mais comum. Por isso, o empregador deve prestar bastante atenção quando lançar essas informações no eSocial, pois qualquer erro pode implicar em protestos da funcionária e possíveis dores de cabeça até que tudo se resolva.
E quando a empregada pede demissão?
Caso o desejo da demissão parta da empregada doméstica, a maior diferença é que ela perde o direito ao saque do FGTS e não faz jus ao seguro desemprego. O empregador pode, também nessa situação, pedir o estorno da multa do FGTS que é recolhida mensalmente na guia do eSocial.
Como comunicar uma demissão
Sabemos que esse momento pode ser bastante sensível para as partes, principalmente no caso da demissão sem justa causa. Por se tratar de uma conversa difícil, é importante tê-la com calma, explicando seus motivos e os próximos passos que devem ser seguidos por ambos.
Para te ajudar nesse momento, preparamos um post com todas as informações importantes sobre o assunto. Clique aqui para conferir.
E, na hora de lançar a rescisão de contrato no eSocial, é fundamental contar com auxílio profissional. A Conexão Doméstica oferece serviços pontuais para empregadores e planos de gestão completos, que passam desde a contratação até o momento da demissão.
Fuja de dores de cabeça com apoio de consultores qualificados para que tudo ocorra da forma mais tranquila possível. Entre em contato conosco agora mesmo e saiba mais!
Para te ajudar nesse momento, preparamos um post com todas as informações importantes sobre o assunto. Clique aqui para conferir.
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Como ter ajuda em todos esses processos?
Caso você queira ajuda para garantir que seu contrato esteja dentro da lei, basta entrar em contato conosco!
Na Conexão Doméstica você tem acompanhamento personalizado em todas as etapas do vínculo empregatício, desde a contratação até a rescisão. Além disso, estamos sempre atentos a quaisquer novidades e adequações que possam surgir, tudo para garantir a sua segurança legal.
Conheça nossos planos e não tenha mais problemas com o gerenciamento mensal da sua doméstica!
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