Quais os principais tipos de demissão no emprego doméstico e como lidar com cada um?

Assim como em qualquer outra relação de trabalho, a demissão de um empregado doméstico deve seguir regras estabelecidas por lei. É importante que você, empregador doméstico, conheça diferentes tipos de rescisão contratual para realizar o desligamento de forma correta, evitando prejuízos, multas ou ações trabalhistas futuras.

A seguir, explicamos os principais tipos de demissão no emprego doméstico, quais são os direitos do trabalhador em cada caso e o que é esperado do empregador no processo de rescisão.

A legislação prevê diferentes formas de encerramento do contrato de trabalho, com base em quem toma a iniciativa e qual a situação envolvida. Cada tipo possui regras específicas para cálculo de verbas, prazos e obrigações no eSocial.

Confira os tipos mais comuns a seguir:

1. Demissão sem justa causa

Acontece quando o empregador decide desligar o funcionário sem que haja motivo grave por parte do empregado.

O que deve ser pago:

➔ Aviso prévio de 30 dias (poderá ser trabalhado ou indenizado);
➔ Saldo de salário;
➔ Férias vencidas (se houver) + 1/3;
➔ Férias proporcionais + 1/3;
➔13º salário proporcional;
➔ Multa de 40% sobre o FGTS;
➔ FGTS;
➔ Seguro-desemprego - caso cumpra todos os requisitos exigidos para recebimento do benefício.

O pagamento das verbas rescisórias deve ser feito em até 10 dias corridos após o término do contrato, sob pena de multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, conforme Art. 477 da CLT, § 8º.

2. Pedido de demissão

Neste caso, é o empregado quem opta por sair do trabalho, sem que tenha ocorrido nenhum problema contratual.

O que deve ser pago:

➔ Saldo de salário;
➔ Férias vencidas (se houver) + 1/3;
➔ Férias proporcionais + 1/3;
➔ 13º salário proporcional.

Se o empregado não cumprir o aviso prévio, o valor correspondente pode ser descontado do total da rescisão. Além disso, o empregado não tem direito ao saque do FGTS nem ao seguro-desemprego.

3. Demissão por justa causa

Acontece quando há uma falha grave por parte do empregado, prevista no artigo 27 da Lei Complementar nº 150/2015.

O que deve ser pago:

➔ Saldo de salário;
➔ Férias vencidas (se houver) + 1/3.

O que o empregado perde:

➔ Aviso prévio;
➔ Férias proporcionais;
➔ 13º proporcional;
➔ Multa do FGTS;
➔ Direito ao saque do FGTS;
➔ Seguro-desemprego.

A demissão por justa causa exige provas. Um erro nesse processo pode resultar em reversão judicial da rescisão e obrigar o pagamento de todos os direitos como se fosse sem justa causa.

4. Rescisão por comum acordo

O contrato também pode ser encerrado por acordo entre as partes. A prática é aceita no ambiente doméstico, desde a reforma trabalhista, e deve seguir os critérios determinados na lei.

O que deve ser pago:

➔ Metade do aviso prévio (se for indenizado);
➔ Férias vencidas (se houver) + 1/3;
➔ Férias proporcionais + 1/3;
➔ 13º proporcional;
➔ Multa de 20% sobre o FGTS;
➔ Saque de até 80% do FGTS;
➔ Não há direito ao seguro-desemprego nesse tipo de rescisão.

Após a demissão, o empregador deve seguir alguns passos obrigatórios para formalizar o encerramento do contrato de forma legal e segura.

Principais obrigações:

➔ Encerrar o vínculo corretamente no eSocial Doméstico;
➔ Calcular as verbas rescisórias;
➔ Gerar o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho;
➔ Emitir as guias rescisória (exceto se for pedido de demissão);
➔ Fazer o pagamento da rescisão dentro do prazo legal;
➔ Guardar todos os comprovantes.

O não cumprimento dessas obrigações pode gerar multas, ações trabalhistas ou até mesmo configurar apropriação indébita, especialmente em caso de não recolhimento do INSS.

Ter a documentação correta ajuda a evitar problemas futuros. Veja os principais documentos que podem ser exigidos:

➔ Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT);
➔ Guia de FGTS rescisório, se aplicável;
➔ Comprovantes de pagamento das verbas rescisórias;
➔ Carta de demissão (no caso de pedido do empregado);
➔ Aviso prévio (trabalhado ou indenizado);
➔ Atestado de saúde ocupacional (não é obrigatório pela Lei das Domésticas, mas recomendável).