Posso contratar pessoa aposentada como empregada doméstica? Entenda

O empregador doméstico pode se sentir inseguro ao contratar uma pessoa aposentada como empregada doméstica. Ou ainda ao optar por continuar com a mesma funcionária após a aposentadoria por idade ou tempo de contribuição. 

A legislação permite a contratação de empregada doméstica aposentada? Estarei incorrendo em alguma ilegalidade caso faça isso? São algumas questões que podem surgir. 

Pensando em sanar essas dúvidas e a orientar o empregador doméstico de acordo com o que prevê a legislação trabalhista brasileira, preparamos este conteúdo.

Continue a leitura e compreenda mais sobre este assunto!

Essa possibilidade depende de qual foi a modalidade que levou a funcionária a se aposentar. Confira:

Aposentadoria por tempo de contribuição e por idade

A contratação de uma pessoa aposentada nesta modalidade é permitida por lei. Com base na Reforma da Previdência, a idade mínima para se aposentar é de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens. 


A nova regra por pontos  (soma da idade com o tempo de contribuição) se aplica a quem já trabalhava antes da Reforma, e para quem começou depois de 13 de novembro de 2019. Veja:
 

Quais são os direitos da aposentada contratada?

O empregador deve observar que os seus deveres para com a funcionária são os mesmos que se aplicam a trabalhadores não aposentados. 

Ou seja, a Lei Complementar nº150/2015 resguarda os direitos de uma funcionária doméstica aposentada. Os benefícios são:

• Registro em carteira;

•Jornada de trabalho de até 44 horas semanais;

• Pagamento de salário mínimo;

• Férias remuneradas;

• 13º salário;

• Pagamento de horas extras;

• Vale-transporte;

• Descanso semanal remunerado (DSR);

• Adicional noturno;

• Recolhimento de contribuição previdenciária;

• Recolhimento de FGTS pelo empregador.

Devo assinar a CTPS e recolher a contribuição previdenciária?

Sim. O empregador deve assinar a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e recolher a contribuição previdenciária (INSS) de acordo com a faixa de salário bruto:



No caso de salários acima do teto do INSS (R$ 7.507,49), a contribuição será a fixa (R$ 876,97).

Contudo, vale salientar que a funcionária perde o direito a benefícios garantidos pelo INSS como:
- Auxílio-doença;

- Auxílio-acidente;

- Seguro-desemprego.

Dessa forma, se a empregada precisar se afastar por mais de 15 dias por razões médicas, o contrato de trabalho deve ser suspenso. Isso acontece porque a funcionária não pode receber simultaneamente aposentadoria e auxílio-doença.

Além disso, o novo tempo de contribuição não será contabilizado, pois não é possível pedir a revisão da aposentadoria.
Há benefícios que uma pessoa aposentada que retorna ao trabalho pode continuar recebendo, por exemplo: reabilitação profissional (assistência para o retorno ao trabalho após afastamento por doença), salário-família (para segurados de baixa renda com filhos menores de 14 anos) e pensão por morte (dependentes de segurados falecidos - nesse caso vale avaliar as particularidades da pensão recebida).

Os clientes que contratam esse serviço pontualmente desfrutam de tranquilidade de iniciarem o vínculo empregatício cumprindo a legislação de forma integral e sem ter que se preocupar com a burocracia.

Nós cuidamos de tudo: 

  •  Emissão do Contrato de Trabalho empregador x empregado;

  •  Formulário de opcão de vale-transporte;

  •  Realização dos cadastros no eSocial;

  •  Confecção do recibo de entrega e devolução da CTPS;

  •  Elaboração das etiquetas da CTPS;

  •  Acordos previstos na legislação de doméstica;

  •  Envio de todos os documentos admissionais.

Contrate já e garanta segurança para o seu vínculo trabalhista desde o começo.

O empregador doméstico NÃO pode contratar aposentadas nesta modalidade.

Isso porque ao contratá-la nessas condições, a aposentadoria por incapacidade permanente do segurado pode ser cassada e as quantias recebidas podem ser solicitadas de volta.

Afinal, a aposentadoria é concedida para trabalhadores que não têm mais condições físicas ou psicológicas para exercer suas atividades. 

Ou seja, se o aposentado continuar trabalhando, demonstra que está apto para aquela função e, por isso, perde o direito ao benefício.