Trabalho doméstico: tudo o que você precisa saber para contratar

Numa realidade em que as pessoas mantêm rotinas cada vez mais atribuladas, nem sempre é possível dar conta da realização das tarefas domésticas no dia a dia. Por isso, contar com o trabalho de um empregado doméstico pode ser a alternativa ideal.

Em alguns momentos específicos da vida, como o nascimento de uma criança ou o adoecimento de um familiar, a contratação do trabalhador doméstico também pode oferecer  o suporte necessário.

Mas você sabe quais são os profissionais que integram essa categoria? O que, de fato, caracteriza o trabalho doméstico? E o que é necessário para contratar um funcionário? 

A legislação brasileira regulamentou o trabalho doméstico no país e assegurou os direitos trabalhistas à classe. Estar bem informado é o primeiro passo para quem quer se tornar um empregador.

Se você tem interesse em saber mais sobre trabalho doméstico – o que é, quem faz, o que diz a lei, como contratar – não deixe de ler este conteúdo na íntegra!

O trabalho doméstico é caracterizado por uma série de atividades realizadas no âmbito residencial, sem a geração de lucro para o empregador. Inclui serviços de limpeza, manutenção e, também, cuidados com o ambiente e os membros da família.

Dessa forma, o trabalho doméstico engloba vários profissionais, além da empregada doméstica. Esta informação é muito importante, pois o empregador deve saber qual é a categoria que abrange seus funcionários, para conhecer qual é a legislação direcionada para cada um deles.

O trabalhador doméstico é aquele com 18 anos ou mais que presta serviço de forma contínua, por mais de dois dias na semana, na residência do empregador. É importante destacar que a atividade não gera lucro para o patrão e reúne trabalhos de limpeza, manutenção, reparos e cuidados.

Pela definição abrangente, é possível notar que a categoria de empregados domésticos reúne muitos profissionais. Entre eles, podemos citar:

► Babá;

► Caseiro (quando o imóvel não tem finalidade lucrativa);

► Cozinheira;

► Cuidador de idosos ou pessoa com deficiência;

► Empregada doméstica;

► Governanta;

► Jardineiro;

► Lavadeira;

► Motorista;

► Vigia.

A Lei Complementar nº 150/2015, popularmente chamada de Lei da Empregada Doméstica, regulamentou a categoria e estabeleceu os direitos trabalhistas da classe, equiparando aos dos demais trabalhadores.

Além dela, também, é importante destacar:

⇒ Lei nº 5.859/1972: abordou a profissão do trabalhador doméstico no passado, mas foi revogada pela Lei Complementar nº 150/2015.

⇒ Constituição Federal/1988: estabeleceu a igualdade de direitos entre trabalhadores urbanos e rurais. Também definiu direitos sociais como férias remuneradas e licença-maternidade, igualmente detalhados na Lei Complementar nº 150/2015.

⇒ Lei nº 11.324/2006: realizou alterações significativas na Lei nº 5.859/1972, até então, em vigor.

⇒ Emenda Constitucional nº 72/2013: alterou o artigo 7º da Constituição Federal, estabelecendo a igualdade entre empregados domésticos e os demais trabalhadores, urbanos e rurais.

De acordo com a legislação brasileira, qualquer pessoa física pode contratar um trabalhador doméstico para prestar serviços em sua residência, desde que respeite as normas trabalhistas e previdenciárias vigentes.

A principal norma para a contratação do trabalhador doméstico é garantir a formalização do vínculo empregatício. 
Isso é feito através de três ações:

1) Elaboração do contrato de trabalho;

2) Assinatura da carteira de trabalho (física ou digital);

3) Registro da empregada doméstica no e-Social.

Para a formalização, é necessário que o empregador solicite os seguintes documentos ao funcionário contratado: 

⇔ Carteira de identidade (RG);

⇔ CPF;

⇔ Carteira de trabalho;

⇔ Comprovante de residência;

⇔ Número do NIS/PIS da doméstica. 

Os dados pessoais serão usados na elaboração do contrato de trabalho, que também deverá conter informações como:

• Atividade e atribuições do funcionário;

• Jornada de trabalho;

• Remuneração;

• Tipo de contrato (experiência, prazo determinado ou indeterminado);

• Condições para rescisão do contrato;

• Entre outras informações.

Para mais informações sobre como elaborar o contrato de trabalho do trabalhador doméstico, clique aqui!

O trabalho doméstico deve ser formalizado para garantir segurança ao empregador e ao empregado. A formalização também traz benefícios para a sociedade como um todo.

Veja as vantagens de formalizar essa relação trabalhista:

- Garantia dos direitos trabalhistas assegurados em lei para o empregado doméstico;

- Segurança jurídica do empregador, que se mantém em conformidade com a legislação, evitando multas, penalidades e ações trabalhistas;

- Fomento para a economia, a partir do recolhimento de impostos e contribuições previdenciárias;

- Combate ao trabalho infantil e em condições análogas à escravidão, uma vez que a informalidade do trabalho doméstico contribui para a existência dessas ocorrências.

É importante que o empregador esteja bem informado para garantir que a contratação esteja de acordo com as determinações previstas em lei e, assim, não haja riscos para ele e para o trabalhador.

A Lei Complementar nº 150/2015 foi responsável por estabelecer os direitos trabalhistas para empregados domésticos. Entre eles, estão:

Jornada de trabalho

A jornada de trabalho da empregada doméstica deve ter duração máxima de 44 horas semanais, sendo a carga horária diária limitada a oito horas. 

A lei permite três modelos de jornada de trabalho:

♦ Integral: com duração de 44 horas semanais.

♦ Parcial: com duração de até 25 horas semanais.

♦ 12x36: a doméstica trabalha 12 horas consecutivas e descansa as 36 horas seguintes antes de retornar o expediente.

Veja como definir a jornada de trabalho do trabalhador doméstico!

Salário mínimo

É obrigatório por lei garantir o pagamento do salário mínimo vigente ou o piso salarial da categoria, quando houver. Para o segundo caso, é importante consultar o sindicato que abrange a localidade onde o empregador mora.

É válido lembrar que, na jornada parcial, a empregada doméstica poderá receber o salário proporcional às horas trabalhadas.

Férias

As férias da doméstica devem ser remuneradas e anuais. O período de descanso é uma forma de assegurar as boas condições de saúde física e mental da funcionária.

A concessão das férias é uma obrigação trabalhista do empregador, que deve ficar atento sobre como fazer os cálculos do pagamento de férias corretamente.

Confira o passo a passo para calcular as férias da empregada doméstica, clicando aqui! 

Licença-maternidade

A empregada doméstica tem direito a licença-maternidade de 120 dias, com garantia de estabilidade no emprego durante todo o período gestacional até cinco meses após o parto.

Se você tem dúvidas sobre como fica a remuneração da funcionária durante o período de afastamento, não deixe de ler o nosso conteúdo sobre quem paga a licença-maternidade da empregada gestante. 

Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)

O FGTS é uma reserva financeira, criada a partir do recolhimento obrigatório feito pelo empregador, que pode ser acessada pelo trabalhador doméstico em determinados momentos da sua vida, como:

- Aposentadoria;

- Compra da casa própria;

- Demissão sem justa causa;

- Desastres naturais;

- Diagnóstico de doenças graves;

- Rescisão do contrato por comum acordo entre as partes;

- Término do contrato de trabalho por prazo determinado;

- Outras situações.

Para a criação da reserva financeira, o empregador deve depositar todo mês o valor referente a 8% da remuneração bruta paga ao trabalhador doméstico em uma conta administrada pela Caixa Federal.

Pagamento de hora extra

O pagamento de hora extra é previsto pela Lei Complementar nº 150/2015 quando o trabalhador doméstico realiza uma carga horária superior à jornada regular estabelecida no contrato de trabalho.

A realização da hora extra deve ser previamente combinada entre as partes, e a remuneração segue regras específicas de cálculo.

De segunda a sábado, em dias comuns, o valor da hora extra é de 50% a mais em comparação com a hora normal trabalhada. Já nos domingos e feriados, ela custa o dobro (100%).

Adicional noturno

É um direito previsto em lei para o funcionário que trabalha após as 22 horas. Considerando que o período noturno é mais desgastante, o valor da hora trabalhada tem o acréscimo de 20%.

É importante destacar que a contagem de tempo da hora noturna trabalhada também é diferente.

Para saber como fazer o cálculo do adicional noturno, não deixe de ler as explicações dadas neste conteúdo!

13º salário

O 13º salário é uma gratificação anual paga a todos os trabalhadores brasileiros, incluindo os domésticos.

Na prática, o empregador deve pagar o equivalente a um doze avos da remuneração devida ao empregado por mês trabalhado durante o ano, considerando as horas extras e o adicional noturno.

Seguro-desemprego

O seguro-desemprego é um benefício concedido pelo governo brasileiro aos trabalhadores que foram dispensados sem justa causa e que atendem aos requisitos estabelecidos pela legislação para recebê-lo. 

É uma proteção social que garante uma renda temporária ao trabalhador até que ele consiga se recolocar no mercado de trabalho.

A Conexão Doméstica oferece o suporte necessário para o empregador doméstico formalizar o vínculo empregatício com o funcionário em trabalho doméstico.

Não deixe para depois! Veja como fazer o registro da empregada doméstica e evite dor de cabeça com ações trabalhistas.

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