Orçamento 2026: salário mínimo deve subir para R$ 1.631 no próximo ano

O trabalho doméstico no Brasil segue regras claras definidas pela legislação trabalhista. Entre essas regras está a obrigação do pagamento de, no mínimo, um salário equivalente ao piso nacional. Isso significa que, de acordo com o Art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal, a empregada doméstica registrada não pode receber valor inferior ao salário mínimo vigente.

No dia 29 de agosto de 2025, o governo federal enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2026. Nesse documento, está previsto que o salário mínimo passe de R$ 1.518 para R$ 1.631 a partir de 1º de janeiro do próximo ano. Os R$ 113 a mais representam um aumento de 7,44% em relação ao valor atual.

O valor definitivo, porém, será conhecido somente em dezembro deste ano, quando for editado o decreto presidencial que oficializa o reajuste.

Essa alteração irá impactar diretamente você, empregador doméstico, que deve observar o novo piso salarial e ajustar a remuneração na folha de pagamento da sua empregada. Confira a seguir todos os detalhes.

O reajuste do salário mínimo é estabelecido por uma política de valorização criada pelo governo. Ela leva em conta dois elementos principais:

➔ Inflação (INPC): garante que o salário mantenha o poder de compra.

➔ Crescimento do PIB: até 2,5% do resultado pode ser acrescentado como ganho real.

Esse modelo foi retomado em 2023 e busca assegurar que o salário mínimo tenha reajustes que vão além da simples recomposição inflacionária.

No caso do orçamento de 2026, o governo estimou inflação próxima de 3,6% e crescimento da economia de 2,44%, o que resultou no valor projetado de R$ 1.631.

O salário mínimo funciona como referência para diversas obrigações trabalhistas. Por isso, a mudança impacta não apenas o pagamento mensal, mas também todos os encargos relacionados.

Para você, empregador, os efeitos práticos serão os seguintes:

➔ Salário base: o valor pago à empregada doméstica não poderá ser inferior a R$ 1.631 para uma jornada de trabalho padrão;

➔ FGTS (8%): o recolhimento mensal será calculado sobre o novo piso;

➔ INSS patronal (8%): incide sobre o salário atualizado;

➔ 13º salário e férias: também terão o novo valor como base de cálculo;

➔ Verbas adicionais: horas extras, adicional noturno e rescisões serão impactados.

Importante: se a empregada doméstica recebe salário superior ao mínimo nacional ou ao piso regional (quando existente em seu estado), não há necessidade de reajuste.

Com o reajuste aprovado e em vigor, você deve:

➔ Atualizar a remuneração no eSocial Doméstico;

➔ Calcular todos os encargos com a nova base de cálculo;

➔ Conferir as horas extras e adicionais que também refletem o novo piso;

➔ Manter arquivados os comprovantes de recolhimento e pagamento.

Ignorar o novo salário mínimo ou manter o pagamento no valor anterior pode gerar sérias consequências:

➔ Multas administrativas: fiscalizações do Ministério do Trabalho podem resultar em autuações;

➔ Ações trabalhistas: a empregada pode requerer judicialmente as diferenças salariais;

➔ Correções retroativas: o empregador terá que pagar todos os valores atrasados, acrescidos de juros e multa;

➔ Prejuízo previdenciário para a funcionária: conforme o artigo 29 da Emenda Constitucional nº 103/2019, contribuições ao INSS abaixo do salário mínimo federal não são computadas para fins de aposentadoria ou benefícios como auxílio-doença. Isso significa que, se a empregada doméstica receber e tiver recolhido sobre um valor inferior ao mínimo, esse período não contará para sua futura aposentadoria.

Cumprir corretamente a legislação é a única forma de evitar passivos trabalhistas e garantir os direitos da empregada doméstica.

O salário mínimo não é apenas um valor de referência. Ele garante condições dignas de remuneração e profissionaliza a relação entre empregador e empregada doméstica. 

Para o patrão, acompanhar e cumprir os reajustes é também uma forma de garantir segurança jurídica e tranquilidade na relação de trabalho. Porém, esses reajustes exigem atenção a cálculos e atualizações no eSocial. Além disso, é importante levar em conta salários mínimos regionais ou convenção coletiva de trabalho que possa abranger a região. Nesses casos, prevalece sempre o valor mais vantajoso para o trabalhador.

A Conexão Doméstica está preparada para orientar e auxiliar em todo o processo. Nossos consultores estão à disposição para esclarecer dúvidas, revisar sua folha de pagamento e garantir que todos os encargos sejam recolhidos corretamente.

Além disso, contamos com planos completos de gestão mensal da doméstica, que liberam você da burocracia e asseguram que todo o processo esteja em conformidade com a lei.

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