O que acontece se o empregador doméstico não pagar o FGTS?

Quando o empregador doméstico deixa de recolher o FGTS, a obrigação não desaparece. Pelo contrário, os valores continuam sendo devidos e passam a sofrer atualizações legais.

Além disso, a ausência dos depósitos pode ser identificada tanto pelo trabalhador quanto pelos órgãos responsáveis pela fiscalização das obrigações trabalhistas.

Entre as principais consequências estão:
➜Cobrança dos valores em atraso;
➜Aplicação de multas;
➜Incidência de juros e correções monetárias;
➜Necessidade de regularização futura;
➜Possibilidade de ação trabalhista.

Quanto maior o período sem recolhimento, maior será o valor acumulado da dívida.

Por isso, é importante que o empregador acompanhe regularmente a emissão e o pagamento das guias do eSocial.

O FGTS é um fundo criado para proteger o trabalhador durante a vigência do contrato de trabalho e em situações específicas previstas pela legislação.

O empregador doméstico recolhe mensalmente:
➜8% da remuneração para o FGTS;
➜3,2% destinados à indenização compensatória da perda do emprego;
➜Demais encargos que compõem a guia DAE.

Os depósitos do FGTS são realizados por meio da guia DAE emitida no eSocial Doméstico. Por isso, quando o empregador deixa de pagar o DAE integralmente, não apenas o FGTS pode ficar em aberto, mas também outros tributos e encargos vinculados ao contrato de trabalho. 

Todos esses valores são gerados automaticamente pelo eSocial e devem ser pagos até a data de vencimento da guia.

Sim. O atraso ou a falta de recolhimento do FGTS gera encargos financeiros que aumentam o valor original devido. Quando a guia DAE é emitida após o vencimento, o próprio sistema calcula automaticamente os acréscimos legais aplicáveis ao período de atraso.

Dependendo do tempo decorrido, os valores podem representar um aumento significativo em relação ao débito original.

Além dos encargos financeiros, a falta de recolhimento do FGTS constitui infração à legislação trabalhista e pode ser identificada em fiscalizações ou durante procedimentos de regularização do vínculo empregatício.

Por esse motivo, deixar para regularizar apenas quando surgir uma necessidade, como uma rescisão contratual, normalmente resulta em custos maiores para o empregador.

Caso a empregada doméstica identifique que os depósitos não estão sendo realizados corretamente, ela pode buscar a regularização dos valores por meio da Justiça do Trabalho.

O empregador poderá ser obrigado a:
➜Efetuar os depósitos não realizados;
➜Pagar os valores atualizados;
➜Comprovar toda a documentação trabalhista do período;
➜Regularizar eventuais outras inconsistências identificadas no contrato.

Dependendo das circunstâncias, a ausência reiterada dos depósitos do FGTS também pode ser utilizada como fundamento para pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, situação em que a empregada doméstica busca o encerramento do vínculo por descumprimento das obrigações do empregador.

Além dos custos financeiros envolvidos, um processo trabalhista costuma demandar tempo e organização documental por parte do empregador.

Portanto, manter os recolhimentos em dia é uma medida importante para reduzir riscos jurídicos.

Quando ocorre o desligamento da empregada doméstica, é recomendável que todos os depósitos do FGTS estejam regularizados para que os direitos trabalhistas sejam corretamente calculados. Caso existam meses em aberto, o empregador precisará quitar os valores pendentes antes de concluir o processo de desligamento.

Isso significa que, além das verbas rescisórias, poderão existir custos adicionais relacionados aos recolhimentos atrasados e seus respectivos encargos.

Nos desligamentos sem justa causa, a existência de débitos de FGTS também pode dificultar ou atrasar a correta liberação dos valores devidos ao trabalhador, exigindo a regularização prévia das competências em aberto.

Dessa forma, muitos empregadores acabam descobrindo débitos acumulados somente quando iniciam os procedimentos de rescisão.

A regularização normalmente pode ser realizada pelo próprio eSocial.

O procedimento inclui:
➜Acessar o sistema;
➜Identificar os períodos pendentes;
➜Emitir as guias atualizadas;
➜Efetuar os pagamentos;
➜Guardar os comprovantes de quitação.

Quando existem vários meses em atraso ou dúvidas sobre os valores devidos, o ideal é buscar orientação especializada para evitar erros que possam gerar novos problemas futuramente.

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