O que acontece se o empregador doméstico atrasar o pagamento do eSocial?

Uma das obrigações legais mais importantes que o empregador doméstico precisa cumprir mensalmente é o pagamento da guia do eSocial. Esse sistema unificou todos os tributos e encargos trabalhistas da empregada doméstica, facilitando o recolhimento das contribuições e garantindo a regularidade do vínculo. Mas o que acontece quando o empregador atrasa esse pagamento?

O atraso, mesmo que de poucos dias, gera multas automáticas, juros de mora e pode trazer consequências legais mais sérias, como pendências previdenciárias e dificuldades na rescisão contratual. 

Neste artigo, explicaremos o que muda quando há atraso no pagamento da guia do eSocial e como regularizar a situação corretamente.

O eSocial Doméstico é a plataforma do Governo Federal que centraliza todas as obrigações trabalhistas do empregador doméstico. Por meio dela, é possível emitir mensalmente o DAE, que unifica os tributos e contribuições referentes ao vínculo empregatício.

Esses encargos são:

➔ INSS do empregado, descontado do salário;
➔ INSS patronal (8%), pago pelo empregador;
➔ FGTS (8%), depósito mensal obrigatório;
➔ FGTS referente Indenização Compensatória (3,2%);
➔ Seguro contra acidentes de trabalho (0,8%);
➔ Imposto de renda, quando houver retenção na fonte.

O prazo de pagamento da guia é até o dia 20 de cada mês, referente ao salário do mês anterior. Caso o dia 20 caia em final de semana ou feriado, o vencimento é antecipado para o dia útil anterior.

Quando a Guia DAE não é paga até a data de vencimento, o próprio sistema do eSocial gera automaticamente os acréscimos legais, que variam conforme o tipo de tributo incluído na guia:

➔ INSS: multa de 0,33% ao dia de atraso, limitada a 20% do valor devido, além de juros de 1% ao mês, contados a partir do mês seguinte ao vencimento;

➔ FGTS: multa de 5% se o pagamento ocorrer ainda dentro do mês de vencimento, acrescida de juros de 0,5% ao mês. A partir do primeiro dia do mês seguinte, a multa passa a ser de 10%, mantendo-se os mesmos juros mensais.

Reforçamos que o pagamento deve ser feito até a data correta para evitar custos adicionais e manter as obrigações em dia. Também é essencial que o empregador guarde os comprovantes de pagamento junto às guias, tanto para eventuais reclamações trabalhistas quanto para resolver possíveis inconsistências do sistema, assegurando a comprovação dos recolhimentos e a garantia dos direitos trabalhistas da empregada doméstica.

O empregador pode regularizar a situação da seguinte forma:

➔ Acesse o site do eSocial Doméstico;

➔ Selecione o mês em atraso e gere uma nova guia DAE;

➔ O sistema recalcula automaticamente multa e juros de acordo com o período de atraso;

➔ Efetue o pagamento da nova guia até a data atualizada de vencimento;

➔ Guarde o comprovante junto à folha de pagamento do mês correspondente.

Porém, os efeitos e procedimentos de regularização variam conforme o tempo em que o débito permanece em aberto. Quando o atraso é mais prolongado, o INSS pode ser inscrito em Dívida Ativa da União, o que impede a emissão de novas guias pelo eSocial até que a pendência seja quitada diretamente com a Receita Federal.

Normalmente, antes que isso ocorra, o empregador recebe alertas de débitos e notificações no eCAC, sistema eletrônico da Receita Federal, que permite acompanhar pendências fiscais e previdenciárias.

Em casos de atrasos acumulados ou inconsistências no sistema, o ideal é buscar orientação especializada para evitar problemas com o eSocial e o FGTS.

O atraso no eSocial pode causar complicações legais:

➔ A doméstica terá o saque do FGTS prejudicado, pois não haverá o valor total para saque;

➔ Problemas no INSS, impedindo o reconhecimento correto de contribuições previdenciárias;

➔ Risco de autuação ou ação trabalhista, especialmente se o atraso for recorrente;

➔ Configuração de apropriação indébita, caso o empregador desconte o INSS da funcionária, mas não o repasse ao governo.

A Conexão Doméstica está pronta para ajudar você a manter toda a documentação e os pagamentos em dia. Nossos consultores especializados auxiliam desde a emissão da guia DAE até a regularização de pendências no eSocial.

Além disso, contamos com planos completos de gestão mensal da doméstica, que liberam o empregador de toda a burocracia, garantindo que o vínculo esteja em conformidade com a legislação e minimizando riscos trabalhistas.

Clique aqui para entrar em contato e saber mais.