eSocial Doméstico
01/02/2023
Diferença entre contrato por prazo determinado e indeterminado no emprego doméstico
22/09/2025
eSocial Doméstico
Entre as principais obrigações previstas na Lei Complementar nº 150/2015, que regulamenta o trabalho doméstico no Brasil, está a formalização do contrato de trabalho. Ele pode ser feito em duas modalidades: por prazo determinado ou por prazo indeterminado.
Embora esses conceitos também existam na CLT, no caso dos trabalhadores domésticos as regras possuem algumas particularidades que todo empregador precisa conhecer.
Você sabe qual é a diferença entre contrato por prazo determinado e indeterminado no emprego doméstico? Neste artigo, vamos explicar cada um deles, suas implicações práticas e os cuidados que o empregador deve ter para não correr riscos trabalhistas.
Embora esses conceitos também existam na CLT, no caso dos trabalhadores domésticos as regras possuem algumas particularidades que todo empregador precisa conhecer.
Você sabe qual é a diferença entre contrato por prazo determinado e indeterminado no emprego doméstico? Neste artigo, vamos explicar cada um deles, suas implicações práticas e os cuidados que o empregador deve ter para não correr riscos trabalhistas.
O que é o contrato por prazo determinado no emprego doméstico?
O contrato por prazo determinado é aquele que já nasce com data para terminar. Ele pode ser utilizado pelo empregador doméstico, mas somente em situações específicas, autorizadas pela Lei das Domésticas.
Essas hipóteses são:
➔Contrato de experiência, que pode durar até 90 dias;
➔Substituição temporária de um empregado afastado (como durante licença-maternidade ou licença médica);
➔Serviço de natureza transitória, quando há necessidade por tempo limitado, como a contratação de cuidadora apenas durante um período de recuperação pós-cirurgia.
É importante destacar que o contrato por prazo determinado no emprego doméstico não pode ultrapassar dois anos e o contrato de experiência 90 dias. Se for prorrogado além desse limite, ele automaticamente passa a ser considerado contrato por prazo indeterminado.
Essas hipóteses são:
➔Contrato de experiência, que pode durar até 90 dias;
➔Substituição temporária de um empregado afastado (como durante licença-maternidade ou licença médica);
➔Serviço de natureza transitória, quando há necessidade por tempo limitado, como a contratação de cuidadora apenas durante um período de recuperação pós-cirurgia.
É importante destacar que o contrato por prazo determinado no emprego doméstico não pode ultrapassar dois anos e o contrato de experiência 90 dias. Se for prorrogado além desse limite, ele automaticamente passa a ser considerado contrato por prazo indeterminado.
Quais são as obrigações do empregador neste tipo de contrato?
➔Registrar a modalidade corretamente no eSocial;
➔Pagar todos os direitos: salário, FGTS, INSS, férias e 13º salário;
➔Recolher a guia DAE mesmo sendo um contrato temporário;
➔Informar o término do contrato no sistema, sem necessidade de aviso prévio.
Um ponto relevante é que, ao término do contrato por prazo determinado, o empregador não paga a multa de 40% do FGTS nem aviso prévio.
No entanto, se o contrato for rescindido antes da data ajustada, sem justa causa por iniciativa do empregador, será devida uma indenização equivalente a 50% da remuneração a que a empregada teria direito até o fim do contrato (art. 479 da CLT, aplicado de forma subsidiária).
Já se a empregada pedir demissão antes do fim do contrato, o empregador poderá exigir indenização correspondente aos prejuízos comprovados, limitada ao valor que faltaria para completar o período contratual (art. 480 da CLT).
Essa indenização não será devida se houver cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada, hipótese em que se aplicam as mesmas regras do contrato por prazo indeterminado.
➔Pagar todos os direitos: salário, FGTS, INSS, férias e 13º salário;
➔Recolher a guia DAE mesmo sendo um contrato temporário;
➔Informar o término do contrato no sistema, sem necessidade de aviso prévio.
Um ponto relevante é que, ao término do contrato por prazo determinado, o empregador não paga a multa de 40% do FGTS nem aviso prévio.
No entanto, se o contrato for rescindido antes da data ajustada, sem justa causa por iniciativa do empregador, será devida uma indenização equivalente a 50% da remuneração a que a empregada teria direito até o fim do contrato (art. 479 da CLT, aplicado de forma subsidiária).
Já se a empregada pedir demissão antes do fim do contrato, o empregador poderá exigir indenização correspondente aos prejuízos comprovados, limitada ao valor que faltaria para completar o período contratual (art. 480 da CLT).
Essa indenização não será devida se houver cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada, hipótese em que se aplicam as mesmas regras do contrato por prazo indeterminado.
O que é o contrato por prazo indeterminado no emprego doméstico?
O contrato por prazo indeterminado é a modalidade mais comum no emprego doméstico. Ele não tem data de término prevista e representa a continuidade do vínculo entre empregador e empregado.
Esse contrato é ideal quando a intenção é manter a empregada doméstica de forma estável, seja como babá, cuidadora, motorista ou em qualquer outra função contínua.
Esse contrato é ideal quando a intenção é manter a empregada doméstica de forma estável, seja como babá, cuidadora, motorista ou em qualquer outra função contínua.
Quais são as obrigações do empregador neste tipo de contrato?
➔Formalizar o vínculo como prazo indeterminado no eSocial;➔Cumprir com todas as obrigações mensais: pagamento de salário, FGTS, INSS, férias e 13º;
➔Em caso de rescisão sem justa causa, haverá aviso prévio e multa de 40% sobre o saldo do FGTS.
Quais são os riscos para o empregador se o contrato for feito de forma incorreta?
O ponto de maior atenção é que, se o contrato por prazo determinado for usado fora das hipóteses previstas em lei, ele automaticamente se transforma em contrato por prazo indeterminado.
Isso significa que, ao encerrar o vínculo, o empregador será obrigado a pagar todas as verbas típicas de uma rescisão por prazo indeterminado, incluindo aviso prévio e multa de 40% do FGTS.
Outro risco está no descumprimento de obrigações mensais. Deixar de recolher FGTS e INSS corretamente pode gerar multas administrativas, ações trabalhistas e até mesmo acusações criminais, como de apropriação indébita previdenciária, caso o desconto seja feito e não seja repassado à Previdência.
Isso significa que, ao encerrar o vínculo, o empregador será obrigado a pagar todas as verbas típicas de uma rescisão por prazo indeterminado, incluindo aviso prévio e multa de 40% do FGTS.
Outro risco está no descumprimento de obrigações mensais. Deixar de recolher FGTS e INSS corretamente pode gerar multas administrativas, ações trabalhistas e até mesmo acusações criminais, como de apropriação indébita previdenciária, caso o desconto seja feito e não seja repassado à Previdência.
Quer ajuda com este assunto?
A diferença entre contrato por prazo determinado e indeterminado no emprego doméstico vai além da existência de uma data final. Cada modalidade tem regras próprias que precisam ser observadas pelo empregador.
Na Conexão Doméstica, nossos consultores estão preparados para auxiliar você a entender cada detalhe sobre contratos, rescisões e gestão do emprego doméstico.
Além disso, oferecemos planos completos de gestão mensal da doméstica, para que você fique livre da burocracia e tenha a garantia de que todas as obrigações estão sendo cumpridas corretamente.
Clique aqui para falar conosco e receber atendimento personalizado.
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