Salário
02/01/2024
Como definir o salário da babá em 2026: critérios técnicos e cuidados legais
23/12/2025
Salário
Definir o salário da babá em 2026 exige atenção a um conjunto de normas e exigências legais que fazem parte da gestão do trabalho doméstico. O valor pago mensalmente deve refletir não apenas a função exercida, mas também os direitos garantidos por lei. Entre eles estão o cumprimento do salário mínimo atualizado, o respeito aos pisos regionais e a obrigatoriedade de registrar corretamente as informações no eSocial.
Compreender esses parâmetros é fundamental para que você, empregador doméstico, mantenha conformidade jurídica e evite riscos como diferenças salariais retroativas, multas administrativas e ações trabalhistas.
Mas afinal, o que considerar na hora de definir o salário da babá em 2026? Neste artigo, detalhamos todos os critérios técnicos, obrigações legais e pontos de atenção para empregadores. Confira a seguir.
Compreender esses parâmetros é fundamental para que você, empregador doméstico, mantenha conformidade jurídica e evite riscos como diferenças salariais retroativas, multas administrativas e ações trabalhistas.
Mas afinal, o que considerar na hora de definir o salário da babá em 2026? Neste artigo, detalhamos todos os critérios técnicos, obrigações legais e pontos de atenção para empregadores. Confira a seguir.
Quais fatores influenciam o salário da babá em 2026?
A seguir, apresentamos os principais fatores:
Salário mínimo nacional e pisos regionais
Para 2026, o salário mínimo nacional deverá ser observado conforme valor oficialmente vigente no período, sendo esse o piso mínimo obrigatório para babás contratadas em jornada integral de 44 horas semanais, nos termos do art. 7º, IV, da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 150/2015.
O empregador doméstico não pode estipular salário inferior ao mínimo nacional vigente, ainda que haja acordo entre as partes.
Em alguns estados, no entanto, existem pisos salariais regionais específicos, fixados por lei estadual ou até mesmo por meio de convenção coletiva de trabalho da categoria. Quando o piso regional é maior que o mínimo nacional, deve prevalecer sempre o valor mais alto.
Por isso, é essencial que o empregador verifique se existe piso regional em seu estado antes de definir o salário da babá.
O empregador doméstico deve acompanhar os reajustes do salário mínimo e dos pisos regionais, pois havendo necessidade de aumento, essa atualização não é automática no sistema e deve ser informada manualmente pelo empregador no eSocial Doméstico, para que os encargos e registros trabalhistas fiquem corretos.
Jornada de trabalho definida em contrato
A jornada semanal é um dos principais elementos que compõem o salário. Para o empregador doméstico, a definição deve considerar a necessidade real da família e o tipo de rotina da criança.
As jornadas mais comuns, previstas na Lei das Domésticas, são:
➜ Jornada integral de até 44 horas semanais
➜ Jornada parcial, limitada a até 25 horas semanais, podendo o salário ser proporcional
➜ Escala 12x36 desde que formalizada por acordo escrito, conforme art. 10 da Lei Complementar nº 150/2015
➜ Trabalho noturno, que exige adicional específico
Em qualquer hipótese, o salário deve respeitar o valor mínimo legal proporcional à jornada, não sendo permitido pagamento inferior ao mínimo/hora.
Jornada parcial e complementação da contribuição ao INSS
Na jornada parcial, quando o salário mensal pago à babá for inferior ao salário mínimo federal vigente, o recolhimento previdenciário feito pelo empregador não atinge a contribuição mínima exigida pelo INSS para que o período conte para aposentadoria e manutenção da qualidade de segurado.
Nesses casos, é necessário que a própria trabalhadora realize a complementação da contribuição previdenciária, correspondente à diferença entre o valor efetivamente recolhido e a contribuição mínima sobre o salário mínimo.
Essa complementação é de responsabilidade da empregada, que deve gerar mensalmente um DARF complementar, referente à diferença até o valor da contribuição mínima exigida pelo INSS.
O código de receita utilizado para esse pagamento é o 1872.
Embora o recolhimento complementar seja obrigação da trabalhadora, é recomendável que o empregador doméstico a oriente sobre essa necessidade, evitando prejuízos futuros relacionados à aposentadoria, auxílio-doença ou outros benefícios previdenciários.
Complexidade das atividades
Babás podem exercer funções diferentes entre si e isso influencia diretamente a remuneração. Entre os fatores que costumam elevar o valor estão:
➜ Cuidados com recém-nascidos
➜ Acompanhamento pedagógico
➜ Auxílio escolar
➜ Rotinas noturnas ou pernoites
➜ Disponibilidade para viagens
➜ Atividades que exigem maior autonomia e responsabilidade
O empregador deve sempre alinhar expectativas, registrar as funções no contrato e ajustar o salário de acordo com a complexidade exigida.
Benefícios concedidos à babá, como vale-transporte, alimentação ou ajuda de custo, não substituem o salário mínimo legal. Esses valores não podem ser utilizados para reduzir o salário-base, que deve respeitar integralmente o mínimo nacional ou o piso regional aplicável.
Qualificação e experiência da profissional
Assim como no mercado tradicional, profissionais com maior formação tendem a ter salários mais elevados. Cursos de primeiros socorros, capacitação infantil, experiência prévia e referências verificáveis são elementos relevantes na negociação.
Embora não sejam obrigatórios por lei, esses critérios podem justificar salário acima do mínimo, desde que acordados entre as partes.
Salário mínimo nacional e pisos regionais
Para 2026, o salário mínimo nacional deverá ser observado conforme valor oficialmente vigente no período, sendo esse o piso mínimo obrigatório para babás contratadas em jornada integral de 44 horas semanais, nos termos do art. 7º, IV, da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 150/2015.
O empregador doméstico não pode estipular salário inferior ao mínimo nacional vigente, ainda que haja acordo entre as partes.
Em alguns estados, no entanto, existem pisos salariais regionais específicos, fixados por lei estadual ou até mesmo por meio de convenção coletiva de trabalho da categoria. Quando o piso regional é maior que o mínimo nacional, deve prevalecer sempre o valor mais alto.
Por isso, é essencial que o empregador verifique se existe piso regional em seu estado antes de definir o salário da babá.
O empregador doméstico deve acompanhar os reajustes do salário mínimo e dos pisos regionais, pois havendo necessidade de aumento, essa atualização não é automática no sistema e deve ser informada manualmente pelo empregador no eSocial Doméstico, para que os encargos e registros trabalhistas fiquem corretos.
Jornada de trabalho definida em contrato
A jornada semanal é um dos principais elementos que compõem o salário. Para o empregador doméstico, a definição deve considerar a necessidade real da família e o tipo de rotina da criança.
As jornadas mais comuns, previstas na Lei das Domésticas, são:
➜ Jornada integral de até 44 horas semanais
➜ Jornada parcial, limitada a até 25 horas semanais, podendo o salário ser proporcional
➜ Escala 12x36 desde que formalizada por acordo escrito, conforme art. 10 da Lei Complementar nº 150/2015
➜ Trabalho noturno, que exige adicional específico
Em qualquer hipótese, o salário deve respeitar o valor mínimo legal proporcional à jornada, não sendo permitido pagamento inferior ao mínimo/hora.
Jornada parcial e complementação da contribuição ao INSS
Na jornada parcial, quando o salário mensal pago à babá for inferior ao salário mínimo federal vigente, o recolhimento previdenciário feito pelo empregador não atinge a contribuição mínima exigida pelo INSS para que o período conte para aposentadoria e manutenção da qualidade de segurado.
Nesses casos, é necessário que a própria trabalhadora realize a complementação da contribuição previdenciária, correspondente à diferença entre o valor efetivamente recolhido e a contribuição mínima sobre o salário mínimo.
Essa complementação é de responsabilidade da empregada, que deve gerar mensalmente um DARF complementar, referente à diferença até o valor da contribuição mínima exigida pelo INSS.
O código de receita utilizado para esse pagamento é o 1872.
Embora o recolhimento complementar seja obrigação da trabalhadora, é recomendável que o empregador doméstico a oriente sobre essa necessidade, evitando prejuízos futuros relacionados à aposentadoria, auxílio-doença ou outros benefícios previdenciários.
Complexidade das atividades
Babás podem exercer funções diferentes entre si e isso influencia diretamente a remuneração. Entre os fatores que costumam elevar o valor estão:
➜ Cuidados com recém-nascidos
➜ Acompanhamento pedagógico
➜ Auxílio escolar
➜ Rotinas noturnas ou pernoites
➜ Disponibilidade para viagens
➜ Atividades que exigem maior autonomia e responsabilidade
O empregador deve sempre alinhar expectativas, registrar as funções no contrato e ajustar o salário de acordo com a complexidade exigida.
Benefícios concedidos à babá, como vale-transporte, alimentação ou ajuda de custo, não substituem o salário mínimo legal. Esses valores não podem ser utilizados para reduzir o salário-base, que deve respeitar integralmente o mínimo nacional ou o piso regional aplicável.
Qualificação e experiência da profissional
Assim como no mercado tradicional, profissionais com maior formação tendem a ter salários mais elevados. Cursos de primeiros socorros, capacitação infantil, experiência prévia e referências verificáveis são elementos relevantes na negociação.
Embora não sejam obrigatórios por lei, esses critérios podem justificar salário acima do mínimo, desde que acordados entre as partes.
Como calcular o salário da babá de forma prática
Para evitar erros, siga este passo a passo:
➜ Identifique o valor mínimo aplicável (salário mínimo nacional ou piso estadual);
➜ Determine a jornada semanal, pois o salário poderá ser proporcional quando inferior a 25 horas semanais;
➜ Utilize como base de cálculo a carga mensal de 220 horas;
➜ Calcule o valor da hora de trabalho;
➜ Multiplique pelas horas mensais da babá, conforme a jornada contratada;
➜ Acrescente valores extras, quando houver atividades diferenciadas.
Todos os valores devem ser devidamente registrados no eSocial Doméstico, para que os encargos sejam calculados corretamente.
É importante lembrar que o salário definido impacta diretamente outras verbas trabalhistas, como FGTS, INSS, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e aviso prévio.Quanto maior o salário base, maior será o valor dessas obrigações, o que deve ser considerado no planejamento financeiro do empregador doméstico.
➜ Identifique o valor mínimo aplicável (salário mínimo nacional ou piso estadual);
➜ Determine a jornada semanal, pois o salário poderá ser proporcional quando inferior a 25 horas semanais;
➜ Utilize como base de cálculo a carga mensal de 220 horas;
➜ Calcule o valor da hora de trabalho;
➜ Multiplique pelas horas mensais da babá, conforme a jornada contratada;
➜ Acrescente valores extras, quando houver atividades diferenciadas.
Todos os valores devem ser devidamente registrados no eSocial Doméstico, para que os encargos sejam calculados corretamente.
É importante lembrar que o salário definido impacta diretamente outras verbas trabalhistas, como FGTS, INSS, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e aviso prévio.Quanto maior o salário base, maior será o valor dessas obrigações, o que deve ser considerado no planejamento financeiro do empregador doméstico.
Quais são os riscos de definir o salário incorretamente?
Entre os principais riscos estão:
➜ Diferenças salariais retroativas;
➜ Multas por descumprimento de piso mínimo;
➜ Ações trabalhistas com cobrança de indenizações;
➜ Recolhimentos previdenciários atrasados com juros e correção;
➜ Inconsistências no eSocial gerando notificações e autuações.
Grande parte desses problemas ocorre quando o empregador não observa o piso aplicável, deixa de registrar corretamente a jornada ou não cumpre com os recolhimentos mensais obrigatórios.
➜ Diferenças salariais retroativas;
➜ Multas por descumprimento de piso mínimo;
➜ Ações trabalhistas com cobrança de indenizações;
➜ Recolhimentos previdenciários atrasados com juros e correção;
➜ Inconsistências no eSocial gerando notificações e autuações.
Grande parte desses problemas ocorre quando o empregador não observa o piso aplicável, deixa de registrar corretamente a jornada ou não cumpre com os recolhimentos mensais obrigatórios.
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Além disso, contamos com planos completos voltados à gestão mensal da doméstica, que eliminam a burocracia e garantem total segurança jurídica ao empregador.
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