Quais são as funções da empregada doméstica? Entenda o que deve constar no contrato

A empregada doméstica é a profissional responsável pela execução de atividades relacionadas à manutenção da residência e à rotina da família. Conforme estabelece a Lei Complementar nº 150/2015, considera-se empregado doméstico aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e sem finalidade lucrativa para uma pessoa ou família.

Isso significa que a profissional pode desempenhar diversas tarefas ligadas ao funcionamento da casa, desde que sejam compatíveis com a função para a qual foi contratada.
As atribuições variam conforme o cargo exercido, como empregada doméstica de serviços gerais, babá, cuidadora de idosos, cozinheira ou governanta.

A Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) reúne a descrição das atividades normalmente desempenhadas em cada função do emprego doméstico, servindo como importante referência para empregadores e empregados. Ainda assim, cabe ao contrato de trabalho definir, de forma clara, quais serão as atribuições efetivamente exercidas, de acordo com a função contratada e as necessidades da residência.

Além de informações como salário, jornada de trabalho, local da prestação dos serviços e data de admissão, é fundamental que o contrato apresente uma descrição clara das atividades que serão desempenhadas pela empregada doméstica.

Quanto mais clara e objetiva for essa descrição, menores serão as chances de surgirem dúvidas ou divergências no futuro.

Também é recomendável evitar descrições genéricas, como "executar qualquer atividade determinada pelo empregador". Quanto mais detalhadas forem as atribuições previstas no contrato, maior será a segurança jurídica para ambas as partes. 

Por exemplo, caso a profissional também seja responsável pelo preparo diário das refeições, essa atividade pode constar expressamente no contrato. Da mesma forma, se ela realizar apenas serviços de limpeza e organização da residência, essa informação também deve estar registrada.

A empregada doméstica pode exercer diversas atividades dentro da residência sem que isso configure desvio de função. Afinal, a própria rotina doméstica costuma envolver diferentes tarefas ao longo do dia.

Por exemplo, é perfeitamente possível que uma mesma empregada doméstica realize limpeza da residência, lavagem e passagem de roupas, preparo de refeições, organização dos ambientes e, quando fizer parte da rotina da residência, cuidados básicos com plantas e animais domésticos, desde que essas atividades façam parte da contratação e sejam compatíveis com a função exercida. 

O que deve ser observado é que todas essas atividades estejam relacionadas ao trabalho doméstico e tenham sido previamente acordadas entre as partes. Ou seja, o fato de uma empregada doméstica desempenhar várias tarefas não significa, por si só, que exista qualquer irregularidade.

Algumas atividades podem ultrapassar as atribuições de uma empregada doméstica e caracterizar desvio de função ou até mesmo exigir uma contratação específica, principalmente quando exigem qualificação profissional própria ou passam a constituir a atividade principal desempenhada pela trabalhadora.

Alguns exemplos incluem:
Atuar como cuidadora de idosos em tempo integral;
➔Exercer a função de babá quando essa não foi a contratação realizada;
➔Prestar serviços de motorista particular;
➔Realizar atividades ligadas à empresa ou ao comércio do empregador.

Isso não significa que pequenas atividades pontuais relacionadas à rotina da residência configurem, por si só, desvio de função. O que deve ser analisado é o conjunto das atividades efetivamente desempenhadas, sua frequência e a função para a qual a empregada foi contratada.

Quando isso acontece, o empregador pode enfrentar questionamentos judiciais e até pedidos de diferenças salariais.

Ao longo da relação de trabalho, é natural que algumas necessidades da residência mudem. Em determinadas situações, pode ser necessário ampliar ou modificar parte das atividades desempenhadas pela empregada doméstica.

Isso é permitido, desde que haja concordância entre empregador e empregado e que a alteração não represente prejuízo para a trabalhadora.

Também é importante avaliar se a alteração implica mudança relevante nas responsabilidades da função ou na remuneração, situações que podem exigir ajustes contratuais específicos.

Sempre que houver mudanças relevantes nas funções, o mais recomendado é elaborar um termo aditivo ao contrato de trabalho, registrando formalmente quais atividades passarão a ser exercidas.

A definição das funções da empregada doméstica é apenas uma das diversas responsabilidades que fazem parte da gestão do emprego doméstico. Manter contratos atualizados, cumprir corretamente as obrigações trabalhistas e realizar todos os lançamentos no eSocial exige atenção constante às regras da legislação.

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