Motorista particular é empregado doméstico? Entenda quando é necessário registrar

De acordo com a Lei Complementar nº 150/2015, empregado doméstico é aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal, sem finalidade lucrativa, à pessoa ou à família, no âmbito residencial, por mais de dois dias por semana.

O conceito de trabalho doméstico, portanto, não se limita às atividades de limpeza e organização da residência. Outras funções destinadas a atender às necessidades particulares da família também podem fazer parte da categoria, como as exercidas por babás, cuidadores, jardineiros e motoristas particulares, por exemplo.

Inclusive, a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) contempla o motorista particular e o motorista no serviço doméstico no código 7823-05.

Para que o motorista seja enquadrado como empregado doméstico, alguns requisitos precisam estar presentes na relação de trabalho:
➔Continuidade: O motorista presta serviços para a mesma pessoa ou família por mais de dois dias na semana;
➔Pessoalidade: O profissional contratado realiza pessoalmente o serviço;
➔Subordinação: O motorista segue horários, orientações e determinações estabelecidas pelo empregador;
➔Onerosidade: Existe pagamento pelo trabalho realizado;
➔Finalidade não lucrativa: O serviço atende às necessidades particulares da pessoa ou da família, sem estar relacionado a uma atividade econômica.

Um dos principais critérios para determinar a necessidade de registro é a frequência do trabalho. A Lei Complementar nº 150/2015 estabelece que o empregado doméstico presta serviços por mais de dois dias por semana para a mesma pessoa ou família.

Isso significa que o motorista que trabalha três, quatro, cinco ou mais dias por semana e preenche os demais requisitos previstos na legislação deve ser registrado como empregado doméstico.

Por exemplo, imagine que uma família contrate um motorista para trabalhar todas as segundas, quartas e sextas-feiras, em horários previamente definidos. O profissional leva as crianças à escola, acompanha os integrantes da família em compromissos e recebe uma remuneração mensal. Nesse caso, há elementos que caracterizam o emprego doméstico e o motorista deve ser devidamente registrado.

Por outro lado, quando o serviço é prestado somente uma ou duas vezes por semana para a mesma pessoa ou família, não está presente o requisito de continuidade estabelecido pela LC nº 150/2015 para a caracterização do emprego doméstico. Ainda assim, é importante analisar as condições reais da prestação do serviço para definir corretamente a forma de contratação.

O motorista contratado para atender às necessidades de uma empresa não é empregado doméstico, pois o trabalho doméstico deve ser prestado à pessoa ou à família, sem finalidade lucrativa e no âmbito residencial. Assim, atividades como transporte de funcionários, clientes ou mercadorias vinculadas ao negócio não se enquadram nessa categoria.

Também é preciso atenção quando o motorista contratado para atender à família passa a realizar habitualmente atividades relacionadas à empresa ou ao negócio de algum de seus integrantes. Nessa situação, é importante analisar a realidade da prestação dos serviços, pois a finalidade não lucrativa é um dos requisitos para o enquadramento como emprego doméstico.

Quando a relação se enquadra como emprego doméstico, o empregador precisa formalizar a contratação e realizar o cadastro do profissional no eSocial Doméstico.

No momento da admissão, devem ser informados dados relacionados ao empregado e ao contrato de trabalho, incluindo função, salário, jornada e data de início das atividades. A partir do registro, o empregador também passa a ser responsável por manter as informações trabalhistas atualizadas.

Entre as principais obrigações estão o controle da jornada, o pagamento do salário, férias acrescidas de um terço, 13º salário e demais direitos aplicáveis, além do recolhimento mensal dos encargos por meio do Documento de Arrecadação do eSocial, o DAE.

Sim. O motorista doméstico pode acompanhar o empregador ou a família em viagens, desde que sejam observadas as regras previstas na Lei Complementar nº 150/2015.

Nessas situações, devem ser consideradas apenas as horas efetivamente trabalhadas durante a viagem, e a remuneração do serviço prestado deve ter acréscimo de, no mínimo, 25% sobre o valor da hora normal. Esse acréscimo pode ser convertido em banco de horas mediante acordo entre as partes.

As despesas com transporte, hospedagem e alimentação necessárias durante a viagem são de responsabilidade do empregador e não podem ser descontadas do empregado.

Caso o vínculo seja reconhecido judicialmente, podem ser cobrados valores referentes a férias, 13º salário, FGTS, contribuições previdenciárias, horas extras e outras verbas que não tenham sido pagas corretamente durante o período.

Além disso, manter a contratação informal pode gerar outras consequências trabalhistas e custos relacionados à regularização dos recolhimentos atrasados.

A Conexão Doméstica conta com consultores especializados que estão a postos para ajudar nos mais diversos assuntos relacionados ao emprego doméstico, incluindo admissão, cadastro no eSocial, folha de pagamento, férias, alterações contratuais e rescisões.

Além disso, temos planos completos voltados para a gestão mensal da doméstica, em que cuidamos das principais rotinas e burocracias da relação de trabalho, auxiliando o empregador a manter suas obrigações em ordem.

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