Babá nas férias escolares: posso contratar por tempo determinado?

Há momentos do ano em que o apoio de uma babá se torna essencial e o período de férias escolares é, sem dúvida, um deles. Muitas famílias precisam de ajuda extra nesse período, seja para acompanhar as crianças em casa, durante passeios ou em viagens. Surge então uma dúvida comum: é possível contratar uma babá apenas por tempo determinado, para o período das férias escolares?

A legislação trabalhista permite esse tipo de contratação, desde que o empregador siga regras específicas previstas na Lei Complementar nº 150/2015, que regulamenta o trabalho doméstico.

Neste artigo, explicamos como funciona esse tipo de contrato, em quais situações ele pode ser utilizado e quais cuidados o empregador doméstico precisa ter para evitar problemas trabalhistas.

O contrato por tempo determinado é aquele em que o empregador e o empregado já sabem a data de início e de término da prestação de serviços. Ele tem caráter temporário e deve sempre ter um motivo justificado, que precisa estar especificado no documento.

No caso da babá nas férias escolares, o contrato é firmado para atender a uma necessidade temporária da família, como o aumento de demanda de cuidados com as crianças enquanto elas estão em casa ou a substituição de uma babá fixa que saiu de férias.

De acordo com o artigo 4º da Lei das Domésticas, esse tipo de contrato pode ter duração máxima de dois anos, desde que o prazo esteja claramente definido e acordado entre as partes. Veja o que diz a lei:

Art. 4º  É facultada a contratação, por prazo determinado, do empregado doméstico: 
I - mediante contrato de experiência; II - para atender necessidades familiares de natureza transitória e para substituição temporária de empregado doméstico com contrato de trabalho interrompido ou suspenso.
Parágrafo único.  No caso do inciso II deste artigo, a duração do contrato de trabalho é limitada ao término do evento que motivou a contratação, obedecido o limite máximo de 2 (dois) anos.

O contrato de experiência é um tipo de contrato por tempo determinado, mas com objetivo específico: avaliar a adaptação da funcionária à função. 

Ele tem duração máxima de 90 dias, podendo ser prorrogado uma única vez, desde que não ultrapasse esse limite.

Já o contrato por tempo determinado, como o utilizado nas férias escolares, tem outra finalidade: atender a uma necessidade temporária da família, podendo durar até dois anos.

O contrato por tempo determinado é uma excelente alternativa para o empregador que precisa de ajuda apenas por um período específico. As situações mais comuns em que ele pode ser aplicado são:

➔ Substituição de empregada fixa;
➔ Demanda temporária;
➔ Eventos específicos;
➔ Período de experiência.

Em todos os casos, é obrigatório que o contrato seja formalizado por escrito, com a descrição do motivo, datas de início e fim, função, remuneração e demais condições de trabalho.

Importante: se houver necessidade de prorrogação do contrato, ela deve ser feita antes do término e somente uma vez, respeitando o limite máximo de dois anos.

Mesmo sendo uma contratação temporária, a babá tem direito a todos os benefícios previstos pela legislação doméstica. O contrato por prazo determinado não reduz direitos, apenas define a duração do vínculo.

Entre os principais direitos, estão:

➔ Admissão formal do vínculo no eSocial;
➔ Salário mínimo mensal (ou piso regional, se houver);
➔ Depósito de FGTS e INSS, recolhidos mensalmente via DAE;
➔ 13º salário e férias proporcionais ao tempo de serviço;
➔ Descanso semanal remunerado e feriados;
➔ Pagamento de horas extras e adicional noturno, se houver.

Vale lembrar que, caso o empregador rescinda o contrato antes da data final sem justa causa, deverá pagar uma indenização correspondente à metade dos dias restantes do contrato de trabalho.

A ausência de contrato e de registro no eSocial faz com que o vínculo seja considerado por tempo indeterminado, o que gera obrigações adicionais e possíveis penalidades.

Entre os principais riscos estão:

➔ Multas por ausência de registro (art. 47 da CLT);
➔ Cobrança retroativa de encargos trabalhistas e previdenciários;
➔ Ações trabalhistas com pedido de reconhecimento de vínculo e indenizações.

Além disso, uma contratação informal prejudica a segurança jurídica do empregador e os direitos da babá, podendo gerar custos muito maiores no futuro.

A contratação de uma babá nas férias escolares por tempo determinado é totalmente legal, desde que o contrato seja formalizado corretamente, com registro no eSocial e cumprimento das obrigações trabalhistas.

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