Férias escolares: posso mudar a rotina da minha empregada doméstica durante esse período?

Durante o período de férias escolares, é comum que a rotina das famílias mude. Com as crianças em casa, surgem novas demandas no ambiente doméstico e, muitas vezes, é necessário que o empregador doméstico redirecione algumas dessas tarefas para sua empregada. No entanto, é fundamental ter atenção à legislação para evitar práticas irregulares, especialmente quando se trata de acúmulo de função ou mudança de jornada sem compensação.

A empregada doméstica tem direitos definidos por lei. Essas regras garantem a segurança jurídica tanto do empregador quanto da funcionária, e devem ser respeitadas inclusive em períodos atípicos, como nas férias escolares.

Você sabe quais cuidados deve tomar ao ajustar a rotina da empregada doméstica durante esse período? A seguir, esclarecemos as dúvidas mais comuns.

Segundo o Código Brasileiro de Ocupações (CBO), o cargo de empregada doméstica nos serviços gerais (CBO 5121-05) abrange atividades como: preparo de refeições, cuidados com vestuário, limpeza da casa, organização de ambientes, além de zelar por plantas e animais domésticos. O CBO também afirma que a empregada doméstica pode prestar assistência às pessoas da residência, conforme orientações recebidas.

Essa assistência abrange cuidados básicos com crianças, desde que isso ocorra no contexto da rotina doméstica. O CBO não iguala essa função à de uma babá, cuja atividade principal envolve cuidados diretos e contínuos com crianças, como alimentação, banho, troca de roupas, supervisão constante e organização de atividades.

Dessa forma, quando os cuidados com crianças passam a ser frequentes, exigem atenção em tempo integral ou se tornam a atividade predominante no dia a dia da empregada, isso pode configurar desvio de função ou acúmulo de tarefas. Nesses casos, a profissional pode pleitear diferenças salariais ou indenizações, inclusive judicialmente.

Se houver necessidade de que a empregada doméstica realize tarefas relacionadas ao cuidado das crianças durante as férias escolares, o empregador tem duas opções:
Ajustar formalmente o contrato de trabalho, incluindo as novas atribuições e estabelecendo uma nova faixa salarial, compatível com o acúmulo de funções;

1 - Oferecer uma gratificação temporária, registrando o pagamento em holerite como forma de compensação, ainda que sem alterar o contrato definitivo.
2 - Lembrando que essas medidas devem ser documentadas e acordadas entre ambas as partes para evitar dúvidas futuras.

Dicas práticas:

➔ Evite solicitar tarefas fora da rotina acordada sem combinar com antecedência;
➔ Formalize por escrito qualquer ajuste temporário;
➔ Registre o pagamento de adicionais ou gratificações no eSocial, respeitando as normas vigentes.

Alterações na jornada de trabalho da empregada também são comuns nesse período, como pedidos para entrar mais cedo ou sair mais tarde, com o objetivo de acompanhar a nova rotina das crianças. Entretanto, mudanças assim devem respeitar os limites legais de jornada:

➔ Máximo de 8 horas diárias;
➔ Máximo de 44 horas semanais.

Caso haja ampliação da carga horária, o correto é o pagamento de horas extras com adicional de, no mínimo, 50%, como previsto na legislação. Outra opção seria o uso de compensação de horas, desde que haja acordo prévio entre empregador e empregada.

Ao solicitar que a empregada doméstica execute tarefas fora de sua função, sem compensação ou ajuste contratual, o empregador se expõe a riscos importantes:

➔Pagamento retroativo por acúmulo de função;
➔Multas por descumprimento da jornada prevista em contrato;
➔Reclamações trabalhistas, que podem ocorrer mesmo após o término do vínculo.

A melhor forma de evitar esses riscos é garantir que todas as alterações sejam transparentes, formais e remuneradas adequadamente.

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