INSS Patronal: O que é, como funciona e como recolher?

Assim como acontece em outros vínculos empregatícios, no emprego doméstico também existem tributos e contribuições que asseguram direitos ao trabalhador. Entre eles, está o INSS Patronal, que garante cobertura previdenciária à empregada doméstica e proteção jurídica ao empregador.

Esse recolhimento, feito por meio do eSocial, é essencial para manter a relação de trabalho em conformidade com a lei. Mas você sabe exatamente como ele funciona e como realizar o pagamento da forma correta? Neste artigo, vamos explicar todos os detalhes sobre o INSS Patronal, incluindo sua alíquota e riscos em caso de atraso.

Confira a seguir tudo o que você precisa saber sobre o assunto.

O INSS Patronal é a contribuição previdenciária devida pelo empregador doméstico sobre a remuneração paga ao trabalhador. Essa contribuição é destinada ao financiamento da Previdência Social, garantindo que a doméstica tenha acesso a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade, entre outros.

No caso do emprego doméstico, a alíquota é de 8% sobre o salário de contribuição da empregada. Esse valor é pago integralmente pelo empregador, sem possibilidade de desconto no salário da funcionária.

Vale ressaltar que essa contribuição está prevista na Lei Complementar nº 150/2015 e está inclusa no Documento de Arrecadação do eSocial (DAE), que unifica todos os encargos do emprego doméstico em uma só guia.

O cálculo do INSS Patronal é direto: corresponde a 8% sobre a remuneração mensal da empregada. Entretanto, o valor pago pelo empregador não se resume a essa contribuição, pois a guia DAE inclui outros tributos.

Veja como funciona na prática:
➔ INSS Patronal: 8% do salário, pago pelo empregador;
➔ INSS do empregado: varia entre 7,5% e 14%, descontado do salário do trabalhador;
➔ FGTS: 8%, pago pelo empregador;
➔ Seguro contra acidente de trabalho (GILRAT): 0,8%, pago pelo empregador;
➔ Provisão de multa do FGTS (em caso de demissão sem justa causa): 3,2%, pago pelo empregador.

Ou seja, o DAE concentra todas as contribuições mensais, funcionando como uma guia única para recolhimento.

É fundamental distinguir essas duas contribuições:

➔ INSS Patronal (8%): obrigação exclusiva do empregador, que deve arcar com o valor integral sem repasse à empregada.
➔ INSS do empregado (7,5% a 14%): contribuição de responsabilidade da empregada, mas que deve ser descontada diretamente de seu salário pelo empregador e recolhida junto com os demais encargos via DAE.

Em resumo: o empregador recolhe os dois valores, mas apenas o INSS Patronal é um custo adicional para ele; o INSS do empregado é descontado do salário.

O recolhimento é feito exclusivamente pelo eSocial Doméstico, sistema oficial que centraliza as obrigações trabalhistas e previdenciárias do empregador doméstico.

O processo segue as seguintes etapas:
➔ Acesse o portal eSocial Doméstico;
➔ Informe a remuneração mensal da empregada por meio da aba “folha de pagamento” e faça o encerramento;
➔ O sistema calcula automaticamente o INSS Patronal e os demais encargos;
➔ Gere a guia DAE;
➔ Efetue o pagamento em banco ou aplicativo autorizado.

O atraso no pagamento gera juros e multas, por isso é fundamental que o empregador mantenha um calendário organizado de suas obrigações.

Deixar de recolher o INSS Patronal pode trazer sérias consequências para o empregador doméstico. Entre as principais implicações estão:

➔ Multas e encargos por atraso no pagamento da guia DAE;
➔ Risco de ação trabalhista, caso a empregada comprove ausência de recolhimento;
➔ Configuração de crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no art. 168-A do Código Penal, se o empregador descontar o INSS da empregada e não repassar ao INSS;
➔ Perda de direitos previdenciários para a funcionária, como aposentadoria, auxílio por incapacidade temporária e salário-maternidade.

Ou seja, estar em dia com o INSS Patronal não é apenas uma questão de regularidade fiscal, mas também de segurança jurídica para ambas as partes.

O INSS Patronal é um dos principais encargos do empregador doméstico e deve ser recolhido mensalmente de forma correta. Essa contribuição assegura direitos previdenciários à empregada e protege o empregador de problemas legais.

Para evitar erros e garantir tranquilidade no cumprimento dessas obrigações, a Conexão Doméstica conta com uma equipe de consultores prontos para ajudar você em todas as etapas da gestão trabalhista do emprego doméstico.

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