Como funciona o período de experiência no emprego doméstico

O período de experiência é um contrato de trabalho por prazo determinado, previsto na Lei Complementar nº 150/2015, que permite avaliar a adaptação entre empregador e empregada durante os primeiros meses da contratação.

Durante esse período, o trabalhador já possui vínculo empregatício regular e deve ser registrado normalmente. Ou seja, não existe a possibilidade de manter uma empregada doméstica trabalhando "em teste" sem registro ou sem recolhimento dos encargos obrigatórios.

O objetivo desse tipo de contrato é permitir que ambas as partes verifiquem se a relação de trabalho atende às expectativas. O empregador pode avaliar aspectos como desempenho, adaptação à rotina da residência e cumprimento das atividades acordadas. Já a trabalhadora tem a oportunidade de conhecer melhor as condições de trabalho e verificar se deseja permanecer na função.

No emprego doméstico, o contrato de experiência pode ter duração máxima de 90 dias. Esse prazo pode ser estabelecido de uma única vez ou dividido em dois períodos, desde que a soma não ultrapasse os 90 dias previstos em lei.

Um exemplo bastante comum é a contratação inicial por 45 dias, seguida de uma prorrogação por mais 45 dias. Outra possibilidade é firmar diretamente um contrato com duração de 90 dias.

É importante destacar que só é permitida uma prorrogação. Caso ocorram sucessivas renovações, o contrato poderá ser considerado automaticamente como contrato por prazo indeterminado.

Ao término do período de experiência, se nenhuma das partes manifestar interesse no encerramento do vínculo, a contratação passa a ser considerada definitiva.

O empregador doméstico deve registrar o trabalhador desde o primeiro dia de atividade e realizar normalmente o cadastro no eSocial Doméstico.

Além disso, é recomendável que o contrato de trabalho seja formalizado por escrito. Também é recomendável que o documento contenha informações como função exercida, jornada de trabalho, salário, prazo do contrato e condições da eventual prorrogação. A formalização adequada ajuda a evitar dúvidas futuras e oferece maior segurança jurídica para ambas as partes.

Durante o período de experiência, a empregada doméstica possui praticamente os mesmos direitos garantidos aos demais trabalhadores da categoria. Na prática, a principal diferença está apenas no prazo de duração do contrato. Entre os direitos assegurados estão o recebimento de salário, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional, FGTS, INSS, descanso semanal remunerado, vale-transporte (quando aplicável) e demais direitos previstos na legislação. 

O contrato de experiência pode ser encerrado antes da data prevista, tanto pelo empregador quanto pelo empregado.

Caso o contrato de experiência seja encerrado antes da data prevista por iniciativa do empregador doméstico, é devida uma indenização correspondente a 50% da remuneração dos dias restantes até o término do contrato. Além disso, continuam sendo devidas as verbas rescisórias proporcionais, como saldo de salário, férias proporcionais acrescidas de 1/3 e 13º salário proporcional.

Nessa hipótese, também será permitido o saque do FGTS e da indenização compensatória do FGTS recolhida mensalmente no DAE, já que o encerramento ocorreu antecipadamente por iniciativa do empregador.

Quando o encerramento antecipado ocorre por iniciativa da empregada doméstica, também pode haver desconto indenizatório, observados os limites previstos na legislação trabalhista. 

Nessas situações, é importante observar as regras específicas aplicáveis aos contratos por prazo determinado. Dependendo da forma como ocorre o desligamento, podem existir verbas rescisórias diferentes das aplicadas aos contratos por prazo indeterminado.

Por esse motivo, é recomendável que o empregador realize os cálculos corretamente e faça o encerramento do vínculo pelo eSocial de forma adequada.

Quando o prazo estabelecido no contrato chega ao fim, existem duas possibilidades.

A primeira é o encerramento da relação de trabalho. Nesse caso, o empregador realiza o desligamento no eSocial e efetua o pagamento das verbas rescisórias devidas com a liberação dos documentos rescisórios para a empregada. Nessa modalidade de encerramento, não há aviso prévio nem liberação da indenização compensatória do FGTS, pois o contrato chegou ao fim na data originalmente prevista.

A segunda é a continuidade da contratação. Quando ambas as partes desejam manter o vínculo, não é necessário elaborar um novo contrato.

Nesse cenário, o contrato passa automaticamente a ser considerado por prazo indeterminado, mantendo as condições previamente acordadas.

Embora seja um contrato por prazo determinado, existem situações em que a empregada doméstica pode adquirir estabilidade provisória durante a experiência. Os exemplos mais comuns são a gestação e os casos de acidente de trabalho com concessão de benefício previdenciário decorrente do acidente, situações que podem gerar garantia de emprego ou indenização do período estabilitário.

O descumprimento dessa obrigação pode gerar consequências como:
➔Reconhecimento do vínculo empregatício desde o primeiro dia trabalhado;
➔Cobrança retroativa de encargos e tributos;
➔Multas trabalhistas;
➔Processos judiciais;
➔Dificuldades na comprovação das condições acordadas entre as partes.

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