Empregada doméstica pode se recusar a trabalhar durante o aviso prévio?

A empregada doméstica pode se recusar a trabalhar durante o aviso prévio, inclusive quando foi demitida sem justa causa. Entretanto, se o aviso deveria ser trabalhado, a recusa pode gerar descontos nas verbas rescisórias.

Para você, empregador, é importante distinguir a recusa da funcionária da decisão de dispensá-la do trabalho.

O aviso prévio comunica antecipadamente o encerramento do contrato. Conforme o artigo 23 da Lei Complementar nº 150/2015, o prazo mínimo é de 30 dias. Na dispensa sem justa causa, são acrescentados três dias por ano completo de serviço, até o limite de 90 dias.

O aviso pode ser:
➔Trabalhado: a doméstica continua prestando serviços durante o período.
➔Indenizado: o empregador dispensa o cumprimento e paga o valor correspondente.

Quando a empregada pede demissão, o aviso devido é de 30 dias, independentemente do tempo de serviço.

O aviso prévio deve ser formalizado por escrito. Quando a iniciativa do desligamento parte do empregador, o documento deve apresentar as opções de redução de duas horas diárias ou de sete dias corridos, cabendo à empregada escolher a alternativa que deseja utilizar.

Já no pedido de demissão, a funcionária deve comunicar sua decisão por escrito, preferencialmente por meio de carta de próprio punho, indicando a intenção de cumprir ou não o aviso prévio. Essa formalização oferece maior segurança documental às partes.

Se a empregada optar por não prestar serviços durante o aviso trabalhado concedido pelo empregador, os dias não cumpridos poderão ser descontados das verbas rescisórias, inclusive com os reflexos cabíveis sobre o descanso semanal remunerado (DSR).

Além dos descontos, essas ausências poderão reduzir os dias de férias e interferir na apuração dos avos do 13º salário, conforme o número de faltas e as regras aplicáveis a cada direito.

Porém, a recusa não caracteriza automaticamente justa causa.  O empregador deve documentar as ausências e verificar se existem justificativas antes de realizar os descontos.

Atenção: se o empregador decidir dispensar a funcionária do cumprimento do aviso, não poderá registrar esse período como faltas injustificadas. Nesse caso, em regra, deverá indenizar o aviso, ressalvadas situações específicas, como a liberação solicitada pela trabalhadora mediante comprovação de novo emprego.

No pedido de demissão, a funcionária deve comunicar a saída com 30 dias de antecedência. Caso queira sair antes, o empregador poderá:
➔Liberá-la do cumprimento: permitindo o desligamento sem descontar o aviso prévio das verbas rescisórias.
➔Exigir o cumprimento: caso a empregada não trabalhe durante o período devido, poderá descontar das verbas rescisórias os dias não cumpridos, limitado a 30 dias de salário.

Atenção: se a empregada manifestar a intenção de cumprir o aviso, mas o empregador impedir seu cumprimento, poderá haver obrigação de indenização e até questionamento sobre a conversão do pedido de demissão em dispensa sem justa causa, com repercussões nas verbas rescisórias.

A solicitação e a decisão devem ser documentadas por escrito.

No pedido de demissão, o desconto pode chegar ao equivalente a 30 dias de salário, conforme o período não cumprido.

Por exemplo, uma doméstica com salário de R$ 1.800,00 deixa de trabalhar quando faltam dez dias do aviso:
➔Salário diário: R$ 1.800,00 ÷ 30 = R$ 60,00;
➔Dias não cumpridos: 10;
➔Desconto: R$ 600,00.

Esse exemplo refere-se ao pedido de demissão. Na dispensa pelo empregador, devem ser analisadas as faltas e as condições do aviso trabalhado.

Na dispensa sem justa causa com aviso trabalhado, a empregada tem direito a escolher entre reduzir sua jornada em duas horas diárias ou deixar de trabalhar nos últimos sete dias corridos do aviso, sem redução salarial. A opção escolhida deve constar no documento de aviso prévio.

Essa redução não se aplica quando a própria doméstica pede demissão.

Se conseguir outro emprego após receber o aviso do empregador, poderá solicitar a liberação. O empregador fica dispensado de pagar o período restante quando houver pedido de liberação e comprovação do novo emprego. A contratação, por si só, não elimina o direito ao aviso.

Para evitar erros, você, empregador, deve formalizar o aviso, acompanhar o controle de jornada, identificar eventuais faltas e conferir as verbas rescisórias.

No Manual do Empregador Doméstico do eSocial Doméstico, o procedimento começa em Gestão dos Empregados > Desligamento.
➔Pedido de demissão: o sistema permite indicar o desconto do aviso não cumprido, limitado a 30 dias.
➔Dispensa pelo empregador: as faltas e eventuais descontos de descanso semanal remunerado devem ser conferidos e lançados nos campos apropriados.

Durante o aviso prévio trabalhado, a empregada deve continuar realizando normalmente as marcações no controle de ponto, registrando os horários efetivamente cumpridos. Cabe ao empregador acompanhar esses registros, identificar eventuais faltas injustificadas e conferir os descontos aplicáveis na rescisão.

O empregador deve pagar as verbas rescisórias em até dez dias corridos após o término do contrato.

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