Outros
Dessa forma, entendemos que, mais do que uma escolha, a regularização da empregada doméstica é uma obrigação legal dos empregadores domésticos.
Caso esse direito não seja respeitado, o contratante pode sofrer com multas e processos trabalhistas até que a situação esteja regular.
Tudo que o empregador precisa saber para regularizar a situação da empregada doméstica em 2025
Publicado no dia: 27/12/2024Regularizar a empregada doméstica é fundamental para garantir o bom andamento do vínculo empregatício em 2025.
Com o ano novo, é essencial para os empregadores reverem a situação trabalhista em que se encontram, pois, além de ser um momento propício para garantir que tudo esteja em ordem, também é o período em que mudanças costumam ocorrer, como reajustes de salário.
Por isso, reunimos aqui as principais informações para que os empregadores possam se organizar, evitando, assim, multas e possíveis problemas futuros. Continue a leitura para conferir!
Com o ano novo, é essencial para os empregadores reverem a situação trabalhista em que se encontram, pois, além de ser um momento propício para garantir que tudo esteja em ordem, também é o período em que mudanças costumam ocorrer, como reajustes de salário.
Por isso, reunimos aqui as principais informações para que os empregadores possam se organizar, evitando, assim, multas e possíveis problemas futuros. Continue a leitura para conferir!
Por que regularizar a empregada doméstica?
A Lei Complementar nº 150, conhecida como Lei das Domésticas, promulgada em 2015, equiparou os direitos das empregadas domésticas aos de outros trabalhadores regidos pela CLT. Entre esses direitos, está o registro obrigatório em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), desde que atendidas as condições previstas na legislação. Confira o trecho a seguir:
“Art. 1o Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, aplica-se o disposto nesta Lei.”
Dessa forma, entendemos que, mais do que uma escolha, a regularização da empregada doméstica é uma obrigação legal dos empregadores domésticos.
Caso esse direito não seja respeitado, o contratante pode sofrer com multas e processos trabalhistas até que a situação esteja regular.
O que é preciso levar em consideração para regularizar a doméstica?
Preparamos este texto agora porque é o momento ideal para rever seus planos de começo de ano e regularizar a empregada doméstica já com os reajustes de salário mínimo, caso sua região exija.
Ainda não foi estabelecido oficialmente qual será o novo mínimo nacional, porém, é esperado que o valor seja superior que o atual (R$1.412,00 em 2024).
Assim, além do salário, é preciso fazer o registro correto da empregada doméstica em CTPS, formalizando o vínculo empregatício. Nesse contexto, é necessário elaborar um contrato de trabalho, com todas as tarefas e jornada de trabalho - que pode ser integral de até 44 horas semanais, parcial de até 25 horas semanais ou 12x36.
Também é importante levar em consideração o planejamento para o pagamento de horas extras, 13º salário e férias remuneradas. Tudo isso deve ser registrado no eSocial Doméstico.
Para ter acesso a plataforma, o empregador precisa ter uma conta no Gov.br nível prata ou ouro. Não é necessário abrir uma conta PJ, já que a relação de trabalho doméstico é caracterizada como um vínculo entre pessoas físicas, diferentemente das relações trabalhistas empresariais.
Dessa forma, é fundamental que os empregadores façam o recolhimento mensal da guia DAE, que inclui tributos como INSS e FGTS, garantindo direitos trabalhistas e previdenciários à empregada doméstica.
Ainda não foi estabelecido oficialmente qual será o novo mínimo nacional, porém, é esperado que o valor seja superior que o atual (R$1.412,00 em 2024).
Assim, além do salário, é preciso fazer o registro correto da empregada doméstica em CTPS, formalizando o vínculo empregatício. Nesse contexto, é necessário elaborar um contrato de trabalho, com todas as tarefas e jornada de trabalho - que pode ser integral de até 44 horas semanais, parcial de até 25 horas semanais ou 12x36.
Também é importante levar em consideração o planejamento para o pagamento de horas extras, 13º salário e férias remuneradas. Tudo isso deve ser registrado no eSocial Doméstico.
Para ter acesso a plataforma, o empregador precisa ter uma conta no Gov.br nível prata ou ouro. Não é necessário abrir uma conta PJ, já que a relação de trabalho doméstico é caracterizada como um vínculo entre pessoas físicas, diferentemente das relações trabalhistas empresariais.
Dessa forma, é fundamental que os empregadores façam o recolhimento mensal da guia DAE, que inclui tributos como INSS e FGTS, garantindo direitos trabalhistas e previdenciários à empregada doméstica.
Garanta ajuda profissional
Apesar de parecer um processo simples em um primeiro momento, é necessário realizar mais algumas observações para ter certeza de que o vínculo empregatício está regularizado, avaliando os recibos, fazendo análise das folhas de pagamento e de todas as guias no eSocial para fazer a regularização retroativa, isso porque a funcionária deve ser registrada considerando o primeiro dia de trabalho.
Assim, vale muito a pena contratar uma consultoria especializada para realizar esses processos. Aqui na Conexão Doméstica, oferecemos um serviço pontual específico para Regularização do Histórico Trabalhista que visa garantir que tudo esteja em ordem.
Outra alternativa é assinar um dos Nossos Planos completos de gestão mensal da empregada doméstica. Com ele, é possível elaborar um contrato de trabalho e não se preocupar mais com nenhuma burocracia referente ao vínculo trabalhista - vale ressaltar que o serviço de regularização retroativa não está contemplado no plano de gestão, sendo passado orçamento para aprovação do cliente.
Clique aqui para conversar com um dos nossos consultores e descubra qual é o melhor serviço para o seu caso.
« Voltar
Assim, vale muito a pena contratar uma consultoria especializada para realizar esses processos. Aqui na Conexão Doméstica, oferecemos um serviço pontual específico para Regularização do Histórico Trabalhista que visa garantir que tudo esteja em ordem.
Outra alternativa é assinar um dos Nossos Planos completos de gestão mensal da empregada doméstica. Com ele, é possível elaborar um contrato de trabalho e não se preocupar mais com nenhuma burocracia referente ao vínculo trabalhista - vale ressaltar que o serviço de regularização retroativa não está contemplado no plano de gestão, sendo passado orçamento para aprovação do cliente.
Clique aqui para conversar com um dos nossos consultores e descubra qual é o melhor serviço para o seu caso.