Novo salário para empregadas domésticas do RS: o que o empregador precisa saber?

O trabalho doméstico no Brasil é regulamentado pela Lei Complementar nº 150/2015, que estabelece os direitos e deveres de empregadores e empregados domésticos. Essa norma define aspectos como jornada de trabalho, férias, adicional noturno, controle de ponto, FGTS, entre outros.

Além da norma federal,  cada estado pode estabelecer um piso salarial próprio para determinadas categorias profissionais, com base na Lei Complementar nº 103/2000. Essa possibilidade se aplica, principalmente, a trabalhadores que não possuem convenção coletiva de trabalho (CCT) — como é o caso das empregadas domésticas no Rio Grande do Sul.

Assim, mesmo que exista um salário mínimo nacional válido em todo o país, no Rio Grande do Sul o empregador deve observar o piso regional da categoria, conforme definido por lei estadual.

Em junho de 2025, houve uma atualização nesse piso, e o novo valor já está em vigor. Isso significa que você, empregador doméstico, precisa se atentar ao reajuste para manter a regularidade da sua folha de pagamento, cumprir corretamente as obrigações no eSocial e evitar penalidades por descumprimento da lei.

Você sabe qual o novo valor do salário das domésticas no RS e o que deve ser feito para se adequar? Neste artigo explicamos todos os detalhes para que sua gestão esteja em conformidade. Acompanhe a seguir.

Conforme estabelece a Lei Estadual nº 16.311/2025, sancionada em junho de 2025, o novo salário mínimo regional para o Rio Grande do Sul foi reajustado em 8%. As empregadas domésticas se enquadram na faixa 1 do piso estadual, e o valor vigente passou a ser:

➜  R$ 1.789,04 por mês, para jornada de 44 horas semanais;

Esse novo valor é obrigatório desde a folha de pagamento de junho de 2025, com vencimento do DAE em julho. O empregador não pode pagar valor inferior a esse piso, mesmo que a contratação tenha sido firmada anteriormente com outro valor.

Com a entrada em vigor do novo piso, você, empregador doméstico, precisa realizar os seguintes ajustes:

➔ Atualizar o salário no eSocial Doméstico;
➔ Calcular a folha de pagamento mensal, com base no novo valor;
➔ Emitir a guia DAE com os encargos atualizados, evitando recolhimento a menor;
➔ Verificar benefícios ou adicionais, como horas extras, adicional noturno e 13º salário, que também serão impactados pelo novo piso.

Em caso de jornada inferior a 44 horas semanais, o valor poderá ser ajustado proporcionalmente.

O não pagamento do novo piso regional pode gerar consequências legais, tanto administrativas quanto trabalhistas. Entre os principais riscos, estão:

➔ Autuação por pagamento inferior ao piso regional;
➔ Ação trabalhista por diferenças salariais;
➔ Cobrança de encargos retroativos com juros e multas.

O valor do salário informado no eSocial serve como base para cálculo de férias, 13º salário, FGTS, benefícios do INSS e demais direitos. Por isso, é fundamental manter os dados atualizados.

Para adequar sua gestão ao novo salário regional, siga este passo a passo:
➔ Acesse o eSocial Doméstico;
➔ No menu “Empregados” clique em “Gestão de Trabalhadores” e selecione a empregada;
➔ Em “Dados Contratuais” clique em “Reajustar Salário”;
➔ Atualize o campo salário base mensal para R$ 1.789,04 (ou valor proporcional, se for o caso);
➔ Confirme a data de vigência como junho de 2025;
➔ Encerre a folha de pagamento e emita a guia DAE.

Se você, empregador doméstico, precisa de auxílio com essa adequação ou quer garantir que toda a gestão mensal esteja correta, a Conexão Doméstica pode te ajudar.

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