Lei 14.437 flexibiliza regras trabalhistas em caso de calamidade pública

No dia 15/08/2022 entrou em vigor a Lei 14.437/2022, que dispõe sobre a adoção de medidas trabalhistas alternativas para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo governo federal.

Continue a ler para entender quais alterações a nova regra traz:

Qual é o prazo?

Os parâmetros para a adoção das medidas são de responsabilidade do Ministério do Trabalho e Previdência. Já o período de duração é de até 90 dias, sendo prorrogável enquanto o estado de calamidade pública durar.

Instauração de Programa Emergencial
A nova legislação também prevê a possibilidade de instituição do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda pelo governo federal. 

O programa poderá adotar:

• Redução proporcional da jornada de trabalho e do salário;
• Suspensão temporária do contrato de trabalho;
• Pagamento do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEM) em caso de redução da jornada de trabalho e do salário e na suspensão temporária do contrato de trabalho.

Mudanças de regime de trabalho
Embora não tenha como utilizar essa medida no emprego doméstico, a lei prevê que uma das medidas descritas permite que o empregador altere o regime de trabalho presencial para o remoto ou determine o retorno ao presencial.

Nestes casos, porém, o empregador precisa informar o trabalhador por escrito ou meio eletrônico com 48 horas de antecedência sobre a mudança de regime de trabalho.

Suspensão do FGTS
Neste cenário, o recolhimento do FGTS pode ser suspenso por até quatro meses. Ademais, os valores não terão incidência de multas e encargos e o recolhimento pode ser realizado em até seis parcelas.

Antecipação de férias individuais
Em um cenário típico, a orientação é que as férias só sejam gozadas após o vencimento do período aquisitivo, não sendo recomendada a antecipação de férias da empregada doméstica.

Porém, em uma situação atípica como o estado de calamidade pública, o empregador poderá antecipar férias, desde que obedeça a dois critérios estipulados: o período deve ser maior do que cinco dias corridos e o colaborador deve ser comunicado com, no mínimo, 48 horas de antecedência, por escrito ou por meio eletrônico. 

Além disso, o adicional de um terço pode ser pago após as férias até a data do pagamento do décimo terceiro salário. Já as férias podem ser pagas até o quinto dia útil do mês seguinte.

Previsão de férias coletivas

Essa medida não é utilizável no emprego doméstico, mas a título de conhecimento, no caso de férias coletivas, o empregador poderá conceder férias coletivas a todos os empregados ou a setores da empresa e deverá notificar o conjunto de empregados afetados por escrito ou por meio eletrônico também com antecedência de 48 horas. 

Utilização de banco de horas
Outra previsão é a constituição de regime de compensação de jornada por meio de banco de horas, mediante acordo escrito entre empregador e empregado. A compensação precisa ser feita no prazo de até 18 meses após a data de encerramento da calamidade pública. Confira outras disposições da Lei sobre o tema:

§ 1º A compensação de tempo para recuperação do período interrompido poderá ser feita por meio da prorrogação de jornada em até 2 (duas) horas, a qual não poderá exceder 10 (dez) horas diárias e poderá ser realizada aos finais de semana, observado o disposto no art. 68 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

§ 2º A compensação do saldo de horas poderá ser determinada pelo empregador independentemente de convenção coletiva ou de acordo individual ou coletivo.

Aproveitamento de feriados
Segundo o artigo 15 da nova Lei, neste período, os empregadores poderão antecipar feriados federais, estaduais e municipais, inclusive os religiosos. O comunicado deve ser feito com, no mínimo, 48 horas de antecedência e com a indicação expressa de qual feriado será aproveitado. Além disso, os feriados também poderão ser utilizados para compensação do saldo em banco de horas.  

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Entendendo a lei

A nova Lei retoma, com algumas mudanças, as regras do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, adotado durante a pandemia da COVID-19. A partir de agora, o programa passa a ser permanente e pode ser instituído sempre que houver estado de calamidade pública decretado.

A nova regra tem o objetivo de preservar o emprego e a renda, além de atuar na redução do impacto social decorrente da calamidade pública. Também permite que as seguintes medidas sejam adotadas:

→ Teletrabalho;
→ Antecipação de férias individuais;
→ Concessão de férias coletivas;
→ Aproveitamento e a antecipação de feriados;
→ Banco de horas;
→ Suspensão da obrigatoriedade do recolhimento de FGTS.

Vale reforçar que, somente quando houver decretação de estado de calamidade pública e ato do Ministério do Trabalho e Emprego que autorize e regulamente, as medidas descritas são permitidas e poderão ser instituídas.

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