Contratar um funcionário para trabalhar dentro de casa pode despertar alguns receios, afinal, estamos colocando uma pessoa que não conhecemos tão bem dentro da nossa intimidade doméstica. Portanto, é compreensível que o empregador procure meios para checar a idoneidade do empregado. Mas será que é legal exigir garantias como teste de gravidez e antecedentes criminais? Confira no texto o que diz a legislação.
Posso exigir teste de gravidez e antecedentes criminais na contratação da doméstica?
Antes de mais nada, convém esclarecer o que exatamente é certidão de antecedentes criminais e como ela não é sinônimo de folha de antecedentes criminais.
O primeiro é um documento emitido por órgão público para informar se o cidadão em questão possui algum tipo de condenação criminal. Geralmente é utilizado como comprovação para concursos públicos da área de segurança.
Por sua vez, órgãos ligados ao sistema judiciário emitem a folha de antecedentes criminais. Nele, é possível encontrar informações como inquéritos em nome do indivíduo e se existe ou não processo judicial contra aquele cidadão. Logo, investigações policiais comumente analisam a folha de antecedentes.
Feita a diferenciação, deixamos claro que o empregador doméstico NÃO pode solicitar nenhum dos dois no momento da contratação, pois pode ser caracterizado como discriminação, podendo acarretar em dano moral. A instrução está na
Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, que também proíbe a exigência de atestados de gravidez e outras práticas discriminatórias para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho:
Art. 1o É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros.
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Como você pode ter percebido, a gama de leis que versam a respeito das ações que são legais dentro da relação empregatícia doméstica é vasta. Por isso, não é exagero afirmar que a missão de conhecer todas é muito complicada. Mas e se você não precisasse se preocupar nunca mais com legislação trabalhista? Ao se tornar cliente da Conexão Doméstica isso é possível.
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