O que é a contribuição assistencial e como o empregador deve proceder?

Existem diversas obrigações legais envolvidas na contratação de uma empregada doméstica, a iniciar pelo registro correto no eSocial e executar corretamente a gestão do vínculo. Além dessas exigências já conhecidas, uma dúvida que costuma surgir entre os empregadores domésticos é sobre a contribuição assistencial.

Com uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em setembro de 2023, esse tema voltou ao centro das atenções. A Corte reconheceu a constitucionalidade da contribuição assistencial para todos os empregados, inclusive os que não são sindicalizados, desde que exista previsão em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho.

Mas o que isso muda para você, empregador doméstico? É sobre isso que vamos falar neste artigo. Confira os detalhes a seguir.

O que é a contribuição assistencial?

A contribuição assistencial é um valor previsto em acordo entre sindicatos e representantes da categoria profissional e patronal. Seu objetivo é financiar atividades sindicais que beneficiem toda a categoria, como negociações coletivas e ações de defesa dos direitos trabalhistas.

Antes da decisão do STF, essa cobrança só era permitida aos empregados sindicalizados, e mesmo assim, com autorização expressa por escrito. Agora, com a nova interpretação legal, a contribuição pode ser descontada do salário de qualquer empregado da categoria, desde que esteja prevista na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) e seja respeitado o direito de oposição do trabalhador.

Quando o empregador doméstico deve aplicar o desconto?

O desconto da contribuição assistencial não é automático para todas as empregadas domésticas. Algumas condições precisam ser observadas:

• A CCT da categoria prevê a cobrança da contribuição;
• O sindicato fixou o valor e o período do desconto;
• O trabalhador não apresentou carta de oposição no prazo determinado.

Em resumo, o desconto só deve ocorrer se a convenção coletiva em vigor estabelecer essa contribuição e se a empregada doméstica não tiver se manifestado contra.

Como o empregador doméstico deve proceder?

Para seguir corretamente a norma, o empregador doméstico precisa cumprir algumas etapas simples, mas importantes:

• Consultar a CCT da categoria doméstica para verificar se a contribuição está prevista;
• Informar a empregada doméstica sobre o valor, finalidade do desconto e direito de oposição;
• Receber e guardar a carta de oposição, caso ela seja entregue dentro do prazo;
• Descontar o valor na folha de pagamento, se não houver oposição;
• Repassar o valor ao sindicato, conforme as orientações da convenção.

O empregador não deve definir os valores ou condições por conta própria. Todas as informações sobre o desconto, prazo de oposição e forma de pagamento constam na CCT, disponível por meio do sindicato laboral da sua região.

O que acontece se o desconto for feito de forma errada?

É fundamental que o empregador doméstico respeite o direito de oposição do trabalhador. Se a empregada apresentar a carta de oposição dentro do prazo e, mesmo assim, houver o desconto, o empregador pode ser responsabilizado legalmente.
Além disso, caso o desconto previsto na CCT não seja realizado e repassado ao sindicato, o empregador poderá enfrentar:

• Cobrança de valores atrasados com juros e multas;
• Ações judiciais por descumprimento da convenção coletiva;
• Em casos mais graves, acusações de apropriação indébita, se o valor for descontado e não repassado.

Por isso, manter o controle das datas, documentos e valores é essencial para evitar problemas legais.

Precisa de ajuda para entender sua convenção coletiva?

A contribuição assistencial é mais uma entre várias obrigações que você, empregador doméstico, precisa observar para manter tudo regularizado. Estar atento às convenções e respeitar os prazos evita dores de cabeça no futuro.

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