Como regularizar a guia DAE após registrar a doméstica de forma retroativa?

Registrar a empregada doméstica é fundamental para evitar processos trabalhistas. Apesar disso, sabemos que ainda há situações em que o empregador, seja por sua decisão ou por pedido da funcionária, acaba não realizando a regularização do vínculo empregatício.

Por isso, é importante deixarmos claro que é sim possível realizar o registro em carteira de trabalho e no eSocial da empregada doméstica de forma retroativa. Contudo, não basta apenas assinar a CTPS, é preciso também regularizar a guia DAE, ou seja, o recolhimento dos impostos devidos durante todo o período do vínculo empregatício.

Neste texto, reunimos as principais informações para que os empregadores possam manter todos os seus encargos e responsabilidades em dia.

Bom, para começar, é essencial reiterar a importância de sempre registrar a empregada doméstica desde o primeiro dia de trabalho. Mesmo que haja um combinado entre as partes para que o trabalho não seja registrado, não é recomendado seguir por esse caminho, pois a prática é ilegal.

Caso a funcionária mude de ideia, pode processar o empregador, ocasionando em um processo trabalhista que, na maior parte das vezes, será ganho por ela. Além disso, há diversos riscos para o empregador que opte por não registrar a funcionária. Um exemplo são casos em que há acidentes de trabalho, como não há registro em carteira, também não há cobertura do INSS, o que pode angariar alguns problemas para o patrão.

Nesses casos, se comprovado o vínculo, as multas são bastante altas e, além delas, o empregador deverá realizar o pagamento de todos os encargos devidos ao longo dos meses que não foram recolhidos.O valor final dessa ação trabalhista será determinado pelo juiz responsável, ao analisar todas as particularidades caso a caso.

Ou seja, é muito mais barato manter uma empregada doméstica devidamente registrada, recolhendo todos os encargos obrigatórios.

Sim, é possível realizar o registro retroativo da empregada doméstica. Para isso, é necessário registrar não somente a carteira de trabalho, mas fazer o lançamento de tudo no eSocial Doméstico.

Caso seja a primeira vez utilizando o sistema, é preciso, primeiro, fazer o cadastro no site gov.br para acessar a plataforma do eSocial. Ou, caso opte por terceirizar o serviço, é necessário outorgar uma procuração para o prestador realizar o acesso.

Após isso, basta cadastrar também a funcionária, são requeridos dados pessoais das partes. Assim, o empregador deve informar a data exata em que houve o início do vínculo empregatício na plataforma. Contudo, é importante se atentar à necessidade de outros documentos pertinentes ao processo admissional. Dessa forma, recomendamos que tenha auxílio para realizar esse processo. 

Aqui na Conexão Doméstica, desenvolvemos um serviço pontual para admissão e cadastro no eSocial para garantir que não haja problemas futuros com este processo, mantendo as informações e o vínculo bem documentado.
 

O Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) é uma guia unificada em que estão descritos todos os encargos e obrigações do empregador para manter regular a empregada doméstica.

Ele deve ser emitido e pago mensalmente, garantindo, assim, a manutenção correta do vínculo empregatício, sendo, ainda, uma segurança para ambas as partes de que o pagamento está sendo feito de forma correta dentro do que foi acordado.
Por isso, ao realizar o registro retroativo da doméstica, será preciso, também, fazer o pagamento retroativo da guia DAE de cada mês desde a admissão. 

As guias em atraso são geradas no momento do fechamento da folha de pagamento. Isso porque elas são geradas de acordo com a remuneração mensal da funcionária, e aqui entram os valores do salário, horas extras, adicional noturno (se houver), além descontos em casos de faltas não justificadas, entre outros.

Assim, é preciso encerrar a competência do mês para que, assim, o DAE seja emitido com os valores atualizados e as multas devidamente calculadas em caso de atraso.

Além disso, é preciso destacar que os recolhimentos do INSS anteriores à existência do eSocial, estando em aberto a mais de cinco anos, podem não contar para qualidade do segurado e aposentadoria da funcionária. Por isso, nesses casos, orientamos que o cliente dirija-se a uma agência do INSS ou Receita Federal para verificar a possibilidade de parcelamento da dívida, já que no sistema do eSocial não existe essa alternativa, sendo necessário pagar tudo de uma vez.

Assim, fica ainda mais importante o alerta do começo do texto. Vale muito mais a pena registrar a funcionária o quanto antes, pois, dessa forma, é possível poupar gastos extras que devem ser pagos para evitar problemas legais. Já que, além de tudo isso, é fundamental destacar que as guias DAE em atraso são geradas com multas e juros.
 

Sabemos que lidar com tudo isso pode ser bastante complicado e há um certo receio em informar alguma data errada que pode comprometer valores importantes.

Por isso, recomendamos que esse processo seja feito com auxílio profissional. A Conexão Doméstica oferece um serviço de Regularização do Histórico Trabalhista, visando organizar todos os encargos e informações necessárias para que o seu processo esteja de acordo com a legislação.

Ou, ainda, é possível contratar um plano para gestão mensal da funcionária, em que o empregador conta com um consultor exclusivo para lidar com todas as questões burocráticas do eSocial. 

Os planos de gestão mensal não cobrem a regularização da doméstica, contudo, é possível elaborar um orçamento com condições exclusivas no momento da contratação, que deve ser aprovado pelo empregador. Dessa forma, podemos alinhar todas as particularidades do vínculo empregatício e garantir que tudo esteja regularizado e dentro da lei.

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