Como lidar com pedidos de empréstimo da empregada doméstica: cuidados e limites legais

O Crédito do Trabalhador é uma nova modalidade de empréstimo com desconto automático na folha de pagamento, voltada a trabalhadores formais com vínculo ativo na CLT. Para empregadas domésticas, o acesso é possível desde 21 de março de 2025, desde que estejam devidamente registradas no eSocial.

Veja os requisitos, de acordo com a Portaria nº 435/2025:

➔Vínculo de emprego ativo;
➔Categoria 101, 104 ou 721 cadastrada no eSocial;
➔Não possuir outro empréstimo consignado no mesmo vínculo empregatício;
➔Remuneração regular (sem afastamentos);
➔Conta no gov.br e acesso ao app Carteira de Trabalho Digital.

A solicitação é feita diretamente no app da Carteira de Trabalho Digital, onde o empregado pode fazer simulações, definir valores, número de parcelas e aguardar propostas de instituições financeiras conveniadas, seguindo ou não com a contratação do empréstimo.

Apesar de a contratação ser feita diretamente entre empregado e banco, a responsabilidade operacional do repasse das parcelas é do empregador, o que representa um novo dever dentro da gestão de folha de pagamento.

Confira os principais pontos:

➔O valor da parcela — limitado a 35% da remuneração disponível, após os descontos obrigatórios de INSS, IRRF e pensão alimentícia (se houver) — será inserido automaticamente no eSocial Doméstico.
➔O empregador deve conferir os valores lançados antes do fechamento da folha mensal;
➔O desconto é repassado via DAE, junto aos encargos trabalhistas obrigatórios (INSS, FGTS, etc.);
➔Em caso de atraso no recolhimento do DAE, não há recálculo da parcela, e o empregador deve entrar em contato diretamente com o banco para acerto.

Essa dinâmica exige atenção redobrada. Mesmo sem interferir na contratação do crédito, o empregador é quem responde legalmente pelo repasse correto após efetuar o desconto na folha de pagamento. Em situações de inadimplência, podem ocorrer cobranças judiciais ou administrativas.

Toda a comunicação oficial sobre o início do desconto em folha é realizada por canais eletrônicos do governo:

➔DET (Domicílio Eletrônico Trabalhista): onde o empregador recebe notificações oficiais;
➔Portal Emprega Brasil – Empregador: onde é possível consultar os valores a descontar;
➔eSocial Doméstico: o valor da parcela já aparece de forma automática na folha mensal.

Ou seja, o empregador não precisa autorizar o empréstimo, mas deve ficar atento ao sistema para cumprir a obrigação de repassar corretamente o valor descontado.

Como mencionado, o limite da parcela do Crédito do Trabalhador é de 35% da remuneração disponível. Se, por algum motivo — como um afastamento, por exemplo — não houver saldo suficiente para o desconto, é importante que o empregador saiba como proceder.

Nesses casos, o sistema do eSocial tenta realizar o desconto, mas se o valor disponível for menor que o da parcela, o desconto pode ser:

➔Parcial, se houver saldo insuficiente;

➔Ou não realizado, se não houver nenhum valor disponível.Nessas situações, o acerto do valor não descontado continua sendo de responsabilidade do trabalhador. A instituição financeira será informada automaticamente sobre a falha ou insuficiência no desconto e poderá cobrar a parcela pendente por outros meios, como boleto ou débito em conta. Além disso, podem ser aplicadas multas e juros, conforme previsto no contrato firmado no momento da contratação do crédito.

O empregador não é responsável por complementar valores faltantes e não interfere nas condições do contrato firmado entre o trabalhador e a instituição financeira. A responsabilidade pelo contrato é do próprio trabalhador. Por isso, é essencial que ele acompanhe seu contracheque mensalmente e, em caso de dúvidas sobre valores, atrasos ou condições do empréstimo, entre em contato diretamente com a instituição financeira responsável.

A responsabilidade pelo desconto e pelo repasse é exclusivamente do empregador — salvo ausência de saldo, como comentado no bloco anterior. Por isso, a não observância das exigências pode resultar em:

➔Multas por inadimplência ou falha no recolhimento;
➔Responsabilização judicial por valores não repassados ao banco;
➔Risco de apropriação indébita, se o valor for descontado do salário da empregada e não transferido corretamente.

Se você deseja cumprir corretamente com todas as exigências legais e evitar complicações futuras, a Conexão Doméstica pode te ajudar.

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