Governo Federal lança Campanha pelo Trabalho Doméstico Decente

No dia 27 de abril, Dia Nacional da Empregada Doméstica, foi lançada pela Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) do Ministério do Trabalho e Previdência, a Campanha pelo Trabalho Doméstico Decente. Através de ações e atos de fiscalização, essa iniciativa tem como objetivo reforçar a garantia dos direitos trabalhistas desses profissionais no país.

Quer entender melhor sobre o assunto? Continue a leitura.

O que é a Campanha para o Trabalho Doméstico Decente?

Essa ação visa a divulgação de informações sobre os direitos e obrigações dos trabalhadores e empregadores domésticos. Buscando uma maior conscientização da sociedade em geral, fazendo valer a legislação, a fim de alertar sobre situações que possam configurar como discriminação, assédio, violência e exploração no ambiente de trabalho.

Ao longo de todo o ano, o Governo Federal irá disponibilizar e veicular materiais informativos, incluindo rodas de conversa entre os empregadores e os empregados domésticos. A intenção é criar familiaridade com o tema, para que as pessoas tenham conhecimento sobre as leis, os direitos e também as penalizações.

A campanha possui uma vertente de fiscalização, com operações de emissão de notificações aos empregadores, caso estejam em desacordo com a lei. Temos um artigo dedicado a esse assunto, em que esclarecemos como funcionam os critérios dessas notificações e quais documentos devem ser apresentados.

Mas, basicamente, a princípio, 5 mil notificações serão enviadas de forma eletrônica (e-mail) aos empregadores, pelo endereço eletrônico cadastrado no Sistema eSocial. Caso você receba esse comunicado, fique atento, pois existe um prazo para encaminhar os documentos solicitados. Confira essas datas em nosso artigo citado no parágrafo anterior.

Já a inspeção do trabalho serve para fiscalizar e encaminhar a punição de violações trabalhistas. A fiscalização pode ocorrer de diversas formas: notificação por carta, por e-mail institucional, ou pessoalmente com uma visita ao local de trabalho e análise documental, todas essas ações são previstas por lei.
 

Como funciona a legislação brasileira quanto às empregadas domésticas?

As empregadas domésticas têm direito de acordo com a lei:

• Registro em carteira: o registro deve ser realizado também na plataforma eSocial, pois, somente assim o empregado tem seus direitos garantidos;
• Salário mínimo: deve seguir o piso nacional ou estadual, a depender do território que o serviço é prestado;
• Décimo terceiro;
• Jornada de trabalho: 44 horas semanais;
• Repouso semanal remunerado;
• Vale-transporte;
• Horas extras e adicionais noturnos;
• Férias;
• Folga em feriados nacionais;
• Benefícios previdenciários: INSS, seguro desemprego, seguro contra acidentes de trabalho, salário-família (caso se encaixe nos requisitos), licença maternidade e FGTS.
• Aviso prévio.

Um levantamento realizado este ano demonstrou que a informalidade de trabalhadores domésticos aumentou de 71,39% para 75,64% entre 2019 a 2021. Quando o empregador mantém uma doméstica sem carteira assinada, além de correr o risco de sofrer com processos trabalhistas por parte do Ministério do Trabalho, ele coloca em risco os direitos da empregada doméstica, e não cumpre com suas obrigações perante a lei.

O registro de funcionários domésticos tornou-se ainda mais fácil de ser realizado desde 2015 com o uso do sistema eSocial Doméstico. Caso você ainda tenha dúvidas sobre essa etapa, leia nosso artigo. 

Ações como a Campanha pelo Trabalho Doméstico Decente visam orientar os empregadores domésticos para práticas ilegais, garantindo que o ambiente de trabalho seja mais responsivo, sadio e seguro para os trabalhadores.

Acompanhe o site do Governo Federal e as ações realizadas no seu estado em função da Campanha pelo Trabalho Doméstico Decente, conscientize-se e compartilhe essas informações com outros empregadores domésticos.

Podemos te ajudar!

Como descrevemos aqui, contratar uma empregada doméstica não é uma tarefa tão simples, é preciso cumprir com todas as exigências e documentações solicitadas pelo Governo Federal. Então, como garantir que você esteja sempre dentro da lei com a sua empregada doméstica?

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