Entenda quais são os direitos do empregador doméstico

Quando se trata de relações trabalhistas é necessário que as duas partes estejam cientes dos seus direitos e deveres. E na prestação de serviços domésticos não é diferente. Tanto os papéis do empregado quanto do empregador estão previstos na Lei Complementar 105/2015, ou PEC das Domésticas, como é mais conhecida. O cumprimento da norma permite uma relação mais tranquila, transparente e em consonância com a lei. 

Mas você, empregador doméstico, conhece quais são os seus direitos no vínculo empregatício? A Conexão Doméstica te explica no texto de hoje!

Conheça os direitos do empregador

Ter acesso a carteira de trabalho

O empregado deve fornecer a carteira de trabalho no primeiro dia do início das atividades ao empregador doméstico. Assim é possível documentar o registro do funcionário, registrando informações como cargo, salário, horário da jornada e atividades que vão ser desempenhadas.

Controlar o ponto

Outro direito garantido é o acesso ao horário de ponto do empregado e a possibilidade de fazer o devido monitoramento das informações. Dessa forma, pela lei o empregado precisa anotar os horários referentes a jornada de trabalho como pausas para descanso e entrada e saída. 

Definir as férias

Cabe ao empregador decidir o período mais conveniente para as férias do funcionário. Portanto, se houver divergências quanto a data, a vontade do empregador sempre deve prevalecer. Contudo, para que a relação de trabalho funcione sem atritos ou problemas é recomendável que as partes cheguem em um acordo.

Descontar vale-transporte

A lei permite que o patrão desconte 6% da remuneração do funcionário para custeio do vale-transporte. Dessa forma o empregador também deve ser informado sobre o valor e quantidade de passagens gastas no transporte do local de trabalho até a residência do empregado.

Decidir sobre a exigência de aviso-prévio

A escolha de encerrar o vínculo pode partir do empregado. Nesse caso, o ideal é que o empregado comunique a saída do posto de trabalho com mínimo de 30 dias de antecedência para que o patrão consiga contratar um substituto com tranquilidade. Porém, cabe ao empregador decidir se obedece o aviso prévio ou paga a indenização do funcionário. 

Abonar ou compensar a falta

É um direito do empregador ser informado com antecedência sobre possíveis faltas do empregado doméstico. Também é obrigatório que a ausência seja justificada ou que um atestado médico seja apresentado se possível. Se a falta não for justificada ou não tiver sido abonada, o empregador pode escolher descontar ou compensar a falta (dentro do mesmo mês, mediante acordo de compensação prévio). 

Conte com a Conexão Doméstica

Agora que você conhece os seus direitos está um passo mais próximo de garantir que a relação de trabalho com o empregado doméstico esteja legalizada. Mas caso tenha dúvidas sobre como emitir recibos de férias, vale-transporte ou precisa de ajuda no processo de admissão ou rescisão, pode contar com a Conexão Doméstica! 

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