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21/12/2021
Empregada doméstica não registrada tem algum direito trabalhista?
23/04/2024
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Aqui na Conexão Doméstica sempre reiteramos a importância de registrar a empregada doméstica logo no momento da sua contratação. Mesmo que haja algumas obrigações legais, essa ainda é a melhor forma de garantir tranquilidade durante o vínculo empregatício.
Apesar disso, é possível que ainda haja dúvidas sobre o que acontece caso esse registro não seja feito. A empregada doméstica segue tendo algum direito trabalhista?
Neste texto, vamos explicar mais sobre o porquê repetimos tanto essa regra, e responder a pergunta principal aqui proposta. Continue a leitura para saber mais agora!
Apesar disso, é possível que ainda haja dúvidas sobre o que acontece caso esse registro não seja feito. A empregada doméstica segue tendo algum direito trabalhista?
Neste texto, vamos explicar mais sobre o porquê repetimos tanto essa regra, e responder a pergunta principal aqui proposta. Continue a leitura para saber mais agora!
Afinal, a empregada doméstica não registrada tem algum direito?
Para começar, já vamos deixar claro que sim, mesmo que a empregada doméstica não esteja registrada, ela mantém todos os seus direitos trabalhistas.
Mas como? Bom, para responder essa questão, é preciso deixar claro que, mesmo que o empregador não realize o registro na carteira de trabalho, a funcionária não perde seus direitos estabelecidos e garantidos pela Lei das Domésticas.
Ou seja, mesmo que a empregada doméstica tenha aceitado permanecer sem registro, seja para receber mais ou para não perder outro benefício, caso ela mude de ideia e resolva entrar com um processo trabalhista, essa decisão inicial não valerá de nada para o juiz - que irá seguir apenas o que está descrito na lei.
Não é possível que a empregada doméstica abra mão dos seus direitos trabalhistas, não havendo contrato de trabalho que tenha esse valor legal, portanto, não é recomendado levar essa alternativa em consideração.
Assim, a partir do momento que a funcionária resolve pedir pelos seus direitos, as chances do empregador perder o processo é grande.
A empregada doméstica que trabalhou sem carteira assinada pode entrar com um processo trabalhista para reaver seus direitos até dois anos após o fim do vínculo empregatício.
Dessa forma, ao entendimento do juiz, o empregador fica passivo ao pagamento de todos os encargos atrasados, como o FGTS e o INSS, além de horas extras, adicional noturno, e mais obrigações que podem vir a ser comprovadas.
Ainda é preciso adicionar a essa lista uma multa por não ter realizado o registro da empregada doméstica, bem como outras possíveis sanções legais.
Mas como? Bom, para responder essa questão, é preciso deixar claro que, mesmo que o empregador não realize o registro na carteira de trabalho, a funcionária não perde seus direitos estabelecidos e garantidos pela Lei das Domésticas.
Ou seja, mesmo que a empregada doméstica tenha aceitado permanecer sem registro, seja para receber mais ou para não perder outro benefício, caso ela mude de ideia e resolva entrar com um processo trabalhista, essa decisão inicial não valerá de nada para o juiz - que irá seguir apenas o que está descrito na lei.
Não é possível que a empregada doméstica abra mão dos seus direitos trabalhistas, não havendo contrato de trabalho que tenha esse valor legal, portanto, não é recomendado levar essa alternativa em consideração.
Assim, a partir do momento que a funcionária resolve pedir pelos seus direitos, as chances do empregador perder o processo é grande.
A empregada doméstica que trabalhou sem carteira assinada pode entrar com um processo trabalhista para reaver seus direitos até dois anos após o fim do vínculo empregatício.
Dessa forma, ao entendimento do juiz, o empregador fica passivo ao pagamento de todos os encargos atrasados, como o FGTS e o INSS, além de horas extras, adicional noturno, e mais obrigações que podem vir a ser comprovadas.
Ainda é preciso adicionar a essa lista uma multa por não ter realizado o registro da empregada doméstica, bem como outras possíveis sanções legais.
E como evitar processos?
A melhor forma de evitar processos é registrando a empregada doméstica logo quando há a contratação. Ou, ainda, realizar o registro retroativo da funcionária assim que possível, regularizando a guia DAE e demais encargos.
Como citamos acima, a empregada doméstica pode mudar de ideia mesmo tendo concordado a princípio em não ser registrada, o que pode render processos trabalhistas e diversas dores de cabeça para o empregador.
Afinal, essa prática é, acima de tudo, ilegal, e deve ser evitada. Ao final, acaba sendo muito mais barato manter a funcionária registrada do que pagar todas as multas decorrentes da falta de registro.
Ou seja, quanto antes a doméstica for registrada, menor será a multa e os pagamentos retroativos para regularizar a situação. Mas, não se preocupe caso a sua situação esteja irregular, não é necessário passar por esse processo sem ajuda!
A Conexão Doméstica oferece um serviço pontual para regularização do histórico trabalhista em que fazemos um levantamento completo para garantir que seu vínculo empregatício esteja dentro das normas legais. Clique aqui para conversar com a nossa equipe e solicitar um orçamento.
Depois que a sua situação estiver regularizada - serviço cobrado à parte -, uma boa alternativa é contratar um dos nossos planos, em que fazemos a gestão do vínculo empregatício da empregada doméstica, repassando toda documentação necessária. Assim, é possível garantir que todas as obrigações estejam sempre em dia.
Facilite a sua vida com auxílio profissional dos nossos consultores exclusivos e nunca mais tenha problemas legais!
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