Caseiro que mora no emprego pode permanecer na residência durante as férias?

O caseiro que mora no emprego pode permanecer na residência durante as férias. O parágrafo quinto do artigo 17 da Lei Complementar nº 150/2015 garante esse direito ao empregado doméstico que reside no local de trabalho. Entretanto, mesmo permanecendo na propriedade, o trabalhador deve ficar afastado de suas atividades profissionais.

A Lei Complementar nº 150/2015 se aplica ao caseiro que presta serviços de forma contínua, pessoal, remunerada e subordinada a uma pessoa ou família, por mais de dois dias por semana, sem finalidade lucrativa.

É o caso do profissional contratado para cuidar de uma chácara ou casa de campo utilizada exclusivamente para fins particulares. Se houver atividade econômica na propriedade e o trabalhador participar dela, seu enquadramento pode ser diferente.

Para entender essa diferença, confira o artigo sobre quando o caseiro deve ser registrado como empregado doméstico.

Não. Durante as férias, o empregador não pode obrigar o caseiro a deixar a moradia fornecida no local de trabalho apenas porque o período de descanso começou.

Por exemplo, se o trabalhador mora com a família em uma casa anexa à residência principal, poderá continuar utilizando esse espaço. Também poderá viajar ou passar as férias em outro lugar, se preferir.

Entretanto, permanecer no imóvel não significa estar disponível para atender às solicitações do empregador.

Não. O parágrafo quarto do artigo 18 da Lei Complementar nº 150/2015 determina que a moradia fornecida ao empregado doméstico na própria residência ou em imóvel anexo não gera direito de posse ou propriedade.

A legislação também proíbe descontos salariais pela moradia oferecida no próprio local de trabalho. Quando a moradia fornecida estiver situada em endereço diferente daquele onde os serviços são prestados, a legislação admite o desconto das despesas correspondentes, desde que essa possibilidade tenha sido expressamente acordada entre empregador e empregado.

Em regra, o caseiro que não trabalha em regime de tempo parcial tem direito a 30 dias de férias remuneradas após 12 meses de trabalho, com acréscimo de um terço do salário. O empregador deve concedê-las nos 12 meses seguintes.

As férias podem ser divididas em até dois períodos, sendo um deles de pelo menos 14 dias corridos. Para cumprir as obrigações, o empregador deve:
➜Avisar o funcionário por escrito com pelo menos 30 dias de antecedência;
➜Não iniciar as férias nos dois dias anteriores a feriado ou descanso semanal remunerado;
➜Pagar a remuneração das férias até dois dias antes do início do descanso;
➜Registrar as férias corretamente no eSocial;
➜Organizar a manutenção da propriedade sem exigir serviços do caseiro.

Se o caseiro trabalhar durante as férias, o empregador poderá enfrentar cobranças trabalhistas relacionadas ao período de férias que não foi efetivamente usufruído, inclusive com possíveis repercussões financeiras.

Além disso, férias concedidas após o prazo legal podem gerar o pagamento em dobro da remuneração correspondente aos dias concedidos fora do prazo.

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