Empregadores domésticos recebem notificação do Ministério do Trabalho

O Ministério do Trabalho junto da Previdência lançou a “Campanha Nacional pelo Trabalho Doméstico Decente”. Quer entender o que isso significa e quais os resultados dessa ação na sua rotina como empregador doméstico?

Então, continue lendo o nosso artigo. 

Do que se trata essa campanha?
Esse projeto visa a fiscalização do trabalho doméstico, visto que as leis que protegem esses trabalhadores são recentes. Esse é um setor que abriga um total de 7 milhões de pessoas. Diversos casos de trabalho doméstico semelhante à escravidão ainda são notificados, eles se caracterizam por práticas como submeter a pessoa a trabalhos forçados, a jornadas exaustivas, a condições degradantes. Os empregadores podem pegar prisão de dois a oito anos, além de multa. Por isso a preocupação desses órgãos em orientar a todos sobre a legislação.
 

Como ocorrem as notificações?

A campanha tem proposto ações práticas de fiscalização, como a emissão de notificações aos empregadores, caso seja identificado trabalhadores domésticos em desacordo com a Lei. Alguns eventos também serão promovidos para a divulgação de materiais informativos a respeito dos direitos e deveres dos empregadores e empregados.

A Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) é a responsável pelo encaminhamento das notificações aos empregadores domésticos de todo o país, junto de orientações sobre a legislação trabalhista e a solicitação dos documentos comprobatórios.
A princípio, 5 mil notificações serão enviadas de forma eletrônica (e-mail) aos empregadores, pelo endereço eletrônico cadastrado no Sistema eSocial. Caso você receba esse comunicado, fique atento, pois existe um prazo para encaminhar os documentos solicitados.

Veja aqui o cronograma de datas:
- Primeiro lote de notificações: 08/02
- Prazo para apresentação dos documentos: 22/02
- Segundo lote de notificações: 08/03
- Prazo para a apresentação dos documentos: 22/03

A inspeção do trabalho serve para fiscalizar e encaminhar a punição de violações trabalhistas, e as atividades domésticas estão incluídas nisso. A fiscalização pode ocorrer de diversas formas: notificação por carta, por e-mail institucional, ou pessoalmente com uma visita ao local de trabalho e análise documental, todas essas ações são previstas por lei. Por isso é tão importante que você, empregador doméstico, esteja ciente da parte burocrática, garantindo uma relação segura para você e também o seu empregado. u em vigor no dia 1° de janeiro de 2022, sendo assim, o pagamento no quinto dia útil de Fevereiro deve estar atualizado.

Quais documentos comprobatórios preciso apresentar?

Conforme os parágrafos 3° e 4° do Artigo 630, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Instrução Normativa n°02/11, que você pode conferir aqui, assegura que para fins de fiscalização do contrato de trabalho doméstico (LC 150/2015), o patrão deverá entregar os seguintes documentos:

• Demonstrativo dos Valores Devidos e Recibo de Salário referentes aos meses de dezembro/2021 e janeiro/2022, incluindo a segunda parcela do 13º salário/2021.
• Comprovante de depósito do pagamento dos salários, em caso de depósito/ transferência bancária.

Como faço para entregar esses documentos?
O mais importante é cumprir com o prazo segundo as datas que apresentamos mais acima. O patrão doméstico tem até às 18h da data em questão para enviar a documentação solicitada por e-mail, o endereço eletrônico de envio é o mesmo que o empregador recebeu a notificação.

Porém, caso ainda restem dúvidas ou alguma etapa não esteja totalmente esclarecida, você pode entrar em contato com a Inspeção do Trabalho pelo e-mail: notificacoes.trabalhodomestico@economia.gov.br.

Outras informações importantes

A “Campanha Nacional pelo Trabalho Doméstico Decente” visa fiscalizar se esse trabalhador está recebendo o salário mínimo, o vale-transporte e o décimo terceiro salário, se está devidamente formalizado e com a carteira assinada, contendo todos os elementos básicos do contrato de trabalho, como a data de admissão e a remuneração. Se você der uma olhada em nosso blog, encontrará artigos em que explicamos todas essas questões que acabamos de citar, pois, sabemos da extrema importância de você, empregador doméstico, ter conhecimento desses procedimentos. 

Nós, da Conexão Doméstica, trabalhamos para facilitar sua contabilidade doméstica. Cuidamos de todos os detalhes burocráticos e administrativos, para que você não precise se preocupar. 

Conheça os nossos pacotes clicando aqui, temos certeza que um deles cabe no seu bolso e irá atender com excelência às suas necessidades como patrão doméstico. Conte conosco para te ajudar em todas as etapas.