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Acidente de Trabalho no vínculo Doméstico: Como Proceder

Publicado no dia: 02/09/2021
Acidente de Trabalho no vínculo Doméstico: Como Proceder
Assim como em qualquer outra profissão, mesmo devidamente protegida, a doméstica não está totalmente isenta dos riscos de um acidente de trabalho.
Anteriormente à PEC 150/2015 não havia amparo legal para situações de acidente de trabalho para categoria doméstica. Desde então, a situação mudou e o acidente de trabalho passou a ser assegurado pela Previdência Social.
Mas neste caso, qual a responsabilidade do empregador?
Em primeiro lugar, é importante destacar que o empregador deve recolher o Seguro Acidente, através da guia DAE, cujo valor corresponde a 0,8% do salário do empregado. 



Este valor habilita o empregado ao recebimento do benefício previdenciário em caso de ocorrência de acidente de trabalho. Caso o empregador não esteja recolhendo devidamente seu DAE mensal, estará em risco trabalhista, sujeito a multas e juros,  bem como seu empregado estará desprotegido da utilização de qualquer benefício do governo.

Aconteceu um Acidente de Trabalho, e agora?

Caso ocorra um acidente com o funcionário doméstico, a primeira providência a ser tomada pelo empregador é, com o atestado em mãos, realizar a comunicação do mesmo através do preenchimento de um documento chamado CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho). 

O prazo para o preenchimento de todas as informações completas do acidente é de até 48 horas após o evento. Pode ser realizado por meio eletrônico, através do site da Previdência Social, no seguinte endereço: https://cadastro-cat.inss.gov.br/CATInternet/faces/pages/cadastramento/cadastramentoCat.xhtml

Caso deseje realizar de forma manual, deverá dirigir-se à agência de INSS mais próxima. 

O preenchimento é simples e deve ser realizado conforme os dados presentes no atestado médico. As instruções para o preenchimento da CAT poderão ser encontradas no site da Previdência e também no eSocial Doméstico.

O não cumprimento da comunicação no prazo legal expõe o empregador a multas que podem variar de R$ 670,89 a R$ 6.708,88, a ser avaliada e aplicada pelo Ministério do Trabalho. 

Depois de enviada  a CAT, o acidente também deve ser comunicado pelo empregador na base do eSocial, através da aba de afastamentos, conforme imagem abaixo. 



Quem paga o benefício?
Até Junho de 2020 o empregador não precisava se preocupar, pois qualquer afastamento durante o contrato de trabalho era de responsabilidade do INSS. 

Mas, atualmente, através do Decreto 10.410, a regra foi alterada, e os primeiros 15 dias de afastamento são de responsabilidade do empregador. A partir do 16º dia de afastamento a responsabilidade do pagamento se transfere ao INSS. 

Vide abaixo a Redação do texto legal: 

Artigo 72: O auxílio por incapacidade temporária consiste em renda mensal correspondente a noventa e um por cento do salário de benefício definido na forma prevista no art. 32 e será devido:

II - a contar da data do início da incapacidade, para os demais segurados, desde que o afastamento seja superior a quinze dias;

§ 3º  O auxílio por incapacidade temporária será devido durante o curso de reclamação trabalhista relacionada com a rescisão do contrato de trabalho, ou após a decisão final, desde que implementadas as condições mínimas para a concessão do benefício, observado o disposto nos § 2º e § 3º do art. 36.” (NR)


Obs: Enquanto persistir o afastamento, o empregador estará isento do pagamento do encargo de INSS no DAE.  

Existe Estabilidade?
Sim, caso o acidente ocorra dentro da residência do empregador, haverá a estabilidade, conforme preconiza a Lei 8.213/91 em seu artigo 19 conforme abaixo:   

 
Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

O período de estabilidade será de 12 meses, contado após a data do acidente. Durante este período o empregador não poderá rescindir o contrato de trabalho, salvo se o empregado cometer algum ato que enseje em justa causa (que deve ser devidamente configurada e documentada) ou o próprio empregado peça demissão após o retorno de seu afastamento.

Quando a lesão ou acidente ocorrer fora do ambiente laboral, a condição não configura acidente de trabalho. No entanto, o empregador não poderá deixar de informar o afastamento no eSocial.

Cuidados necessários para evitar Acidentes de Trabalho

No dia a dia, algumas dicas simples podem proteger a saúde dos domésticos, dentre as quais citamos as seguintes: 

• Utilização de calçados de solado de borracha para lavagens externas; 

• Utilização de Luvas de Borracha para manuseio de produtos químicos; 

• Devido armazenamento de produtos químicos para evitar exposição indevida; e

• Atenção ao levantamento de peso em excesso e a prática de postura incorreta nas rotinas de trabalho. 

Deixe a burocracia com a gente
Antes de realizar qualquer procedimento relacionado ao afastamento de seu trabalhador, aconselhamos que você procure um profissional capacitado, possuidor dos conhecimentos necessários para cumprir as obrigações relacionadas a essa tarefa. Desse modo, se você não quer se preocupar com a parte burocrática, consulte nossos especialistas. Conheça mais, clicando aqui.

 
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