Pagamento do salário e guia DAE de doméstica tem nova data: veja o que mudou

A Medida Provisória 1.110/22 determina novas datas para o recolhimento de encargos trabalhistas por parte dos empregadores domésticos e altera também a data do pagamento.

Continue lendo nosso artigo para entender melhor!

Novas datas para pagamento de salário e guia DAE de doméstica

De acordo com as Medidas Provisórias nº 1.107/2022 e 1.110/2022, o empregador doméstico terá de pagar a remuneração até o 7° dia do mês seguinte ao mês trabalhado. Anteriormente, era no dia 5° dia útil. 

A guia DAE, por enquanto, continua com o vencimento para o 7° dia do mês. Entretanto, o vencimento do FGTS recolhido via DAE mudará após uma alteração no sistema do eSocial. Concluída a atualização, é esperado que o prazo de pagamento seja alterado para o 20º dia de cada mês.

O objetivo das MPs é preparar a legislação para um FGTS Digital, um novo sistema de arrecadação do Governo Federal que irá utilizar os dados do eSocial para gerar guias, a fim de simplificar e automatizar os processos. 

Mesmo com a MP n°1.110/22 sendo aprovada, o sistema do eSocial ainda não foi completamente atualizado. Sendo assim, é preciso manter-se atento para as atualizações, pois o próximo pagamento de salário já deve ser realizado na nova data. 

Quais encargos o empregador doméstico deve pagar todo mês?

Os empregadores devem recolher mensalmente os tributos sobre a remuneração que os trabalhadores domésticos recebem. A contribuição para a previdência varia de 7,5 a 14% do salário e é descontada no holerite do empregado doméstico. 

Abaixo estão listados os encargos pagos exclusivamente pelo empregador e que não podem ser descontados:

• 8% de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
• 3,2% para antecipação da multa de 40% (paga em caso de rescisão de contrato sem justa causa);
• 8% de Contribuição patronal ao INSS;
• 0,8% de Seguro contra Acidentes de Trabalho.

No início do ano, publicamos o artigo “Custo mensal empregada doméstica 2022”, lá você encontra outras informações importantes referentes aos encargos que são de responsabilidade do empregador doméstico. 

E se houver atraso no pagamento do salário da empregada doméstica?

Caso ocorra o atraso do pagamento do salário, o empregador pode sofrer uma série de multas e prejuízos, como:

• Processos por descumprimento do contrato de trabalho;
• Multas de acordo com o período que houve o atraso;
• Indenização por danos morais ao trabalhador;
• Fiscalizações do eSocial.

Entre outras consequências que poderiam ser evitadas. Além disso, o atraso contínuo é considerado um descumprimento do contrato de trabalho, ou seja, é possível que o trabalhador entre com processos trabalhistas contra o seu empregador. 

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