A Medida Provisória 1.110/22 determina novas datas para o recolhimento de encargos trabalhistas por parte dos empregadores domésticos e altera também a data do pagamento.
Continue lendo nosso artigo para entender melhor!
Quais encargos o empregador doméstico deve pagar todo mês?
Os empregadores devem recolher mensalmente os tributos sobre a remuneração que os trabalhadores domésticos recebem. A contribuição para a previdência varia de 7,5 a 14% do salário e é descontada no holerite do empregado doméstico.
Abaixo estão listados os encargos pagos exclusivamente pelo empregador e que não podem ser descontados:
• 8% de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
• 3,2% para antecipação da multa de 40% (paga em caso de rescisão de contrato sem justa causa);
• 8% de Contribuição patronal ao INSS;
• 0,8% de Seguro contra Acidentes de Trabalho.
No início do ano, publicamos o artigo
“Custo mensal empregada doméstica 2022”, lá você encontra outras informações importantes referentes aos encargos que são de responsabilidade do empregador doméstico.
E se houver atraso no pagamento do salário da empregada doméstica?
Caso ocorra o atraso do pagamento do salário, o empregador pode sofrer uma série de multas e prejuízos, como:
• Processos por descumprimento do contrato de trabalho;
• Multas de acordo com o período que houve o atraso;
• Indenização por danos morais ao trabalhador;
• Fiscalizações do eSocial.
Entre outras consequências que poderiam ser evitadas. Além disso, o atraso contínuo é considerado um descumprimento do contrato de trabalho, ou seja, é possível que o trabalhador entre com processos trabalhistas contra o seu empregador.
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