Jornada de trabalho
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Quando o controle de ponto não é aceito pela Justiça do Trabalho?
Publicado no dia: 08/01/2024O controle de ponto é uma das partes mais importantes do vínculo trabalhista e uma obrigação do empregador doméstico.
Manter ele atualizado é fundamental para se blindar de possíveis problemas e ações trabalhistas, pois caso não seja respeitado, a empregada doméstica pode entrar com processos judiciais que rendem grandes dores de cabeça.
Por isso, reunimos neste texto as principais informações sobre as situações em que o registro do controle de ponto não é aceito pela Justiça. Continue lendo para saber tudo agora.
Manter ele atualizado é fundamental para se blindar de possíveis problemas e ações trabalhistas, pois caso não seja respeitado, a empregada doméstica pode entrar com processos judiciais que rendem grandes dores de cabeça.
Por isso, reunimos neste texto as principais informações sobre as situações em que o registro do controle de ponto não é aceito pela Justiça. Continue lendo para saber tudo agora.
Por que o controle de ponto é importante?
O controle de ponto é importante para garantir o cumprimento correto da jornada de trabalho pela empregada doméstica. O empregador é obrigado a disponibilizar um método para realizar esse registro. Confira o que está descrito na Lei das Domésticas sobre o assunto:
“Art. 12. É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo.”
Dessa forma, fica evidente que o registro é uma forma de proteção para ambas as partes. Pois, com ele,é possível ter controle da entrada e saída da funcionária, bem como do período de descanso e de horas extras prestadas.
Assim, a funcionária pode receber corretamente pelos serviços prestados e o patrão tem a certeza de que o combinado está sendo cumprido, junto com as obrigações legais decorrentes dele.
Ainda, a doméstica fica sem argumentos para um possível processo judicial, já que todos os horários estão devidamente registrados, tanto na folha de ponto quanto no eSocial.
Assim, a funcionária pode receber corretamente pelos serviços prestados e o patrão tem a certeza de que o combinado está sendo cumprido, junto com as obrigações legais decorrentes dele.
Ainda, a doméstica fica sem argumentos para um possível processo judicial, já que todos os horários estão devidamente registrados, tanto na folha de ponto quanto no eSocial.
Então, por que o controle de ponto pode não ser aceito pela Justiça do Trabalho?
De modo geral, as ações trabalhistas que requerem o registro do controle de ponto estão ligadas ao desrespeito ao horário de descanso obrigatório durante a jornada ou às horas extras, por exemplo. Veja o que está escrito na Lei:
“Art. 13. É obrigatória a concessão de intervalo para repouso ou alimentação pelo período de, no mínimo, 1 (uma) hora e, no máximo, 2 (duas) horas, admitindo-se, mediante prévio acordo escrito entre empregador e empregado, sua redução a 30 (trinta) minutos.
§ 1o Caso o empregado resida no local de trabalho, o período de intervalo poderá ser desmembrado em 2 (dois) períodos, desde que cada um deles tenha, no mínimo, 1 (uma) hora, até o limite de 4 (quatro) horas ao dia.
§ 2o Em caso de modificação do intervalo, na forma do § 1o, é obrigatória a sua anotação no registro diário de horário, vedada sua prenotação.”
Ao se registrar o controle de ponto, é essencial evitar o chamado “horário britânico”. Essa prática pode ser encarada como fraudulenta e pode virar um problema para o empregador.
O horário britânico acontece quando todos os horários marcados na folha de ponto são idênticos, como no exemplo:
Isso porque é impossível que a empregada dê entrada no registro na exata hora redonda todos os dias. Há um período de tolerância de dez minutos que pode e deve ser respeitado. Assim, um controle de ponto “normal” tem algumas divergências em relação ao horário que são esperadas, como no exemplo:
A folha de ponto também não pode ter rasuras, por isso, vale a pena investir em um controle de ponto por aplicativo, como o que oferecemos aqui na Conexão Doméstica para clientes de planos de gestão.
O horário britânico acontece quando todos os horários marcados na folha de ponto são idênticos, como no exemplo:
| Entrada | Início da Pausa | Volta da Pausa | Saída | |
| Segunda | 8:00 | 12:00 | 13:00 | 17:00 |
| Terça | 8:00 | 12:00 | 13:00 | 17:00 |
| Quarta | 8:00 | 12:00 | 13:00 | 17:00 |
| Quinta | 8:00 | 12:00 | 13:00 | 17:00 |
| Sexta | 8:00 | 12:00 | 13:00 | 17:00 |
Isso porque é impossível que a empregada dê entrada no registro na exata hora redonda todos os dias. Há um período de tolerância de dez minutos que pode e deve ser respeitado. Assim, um controle de ponto “normal” tem algumas divergências em relação ao horário que são esperadas, como no exemplo:
| Entrada | Início da Pausa | Volta da Pausa | Saída | |
| Segunda | 8:01 | 12:06 | 13:04 | 17:00 |
| Terça | 8:03 | 12:02 | 13:05 | 17:03 |
| Quarta | 8:02 | 12:00 | 13:03 | 17:01 |
| Quinta | 8:00 | 12:01 | 13:03 | 17:02 |
| Sexta | 8:04 | 12:02 | 13:01 | 17:04 |
A folha de ponto também não pode ter rasuras, por isso, vale a pena investir em um controle de ponto por aplicativo, como o que oferecemos aqui na Conexão Doméstica para clientes de planos de gestão.
Controle de ponto por aplicativo
Como citamos, o controle de ponto pode ser feito de forma eletrônica, o que é uma grande facilidade para o empregador. Por isso, nós elaboramos um aplicativo de registro de ponto com geolocalização exclusivo para todos que contratarem nossos planos mensais.
Dessa forma, é possível reunir todas as informações essenciais da gestão da doméstica em um único lugar, agilizando totalmente o registro de ponto, eliminando papéis e outros problemas burocráticos.
Assim, o registro será feito de uma forma idônea, sem risco de rasura e sendo um modo totalmente aceito pela Justiça do Trabalho.
Clique aqui para conhecer nossos planos e facilite suas obrigações!
Dessa forma, é possível reunir todas as informações essenciais da gestão da doméstica em um único lugar, agilizando totalmente o registro de ponto, eliminando papéis e outros problemas burocráticos.
Assim, o registro será feito de uma forma idônea, sem risco de rasura e sendo um modo totalmente aceito pela Justiça do Trabalho.
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