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Termos de Uso

TERMO E CONDIÇÕES DE USO DO SERVIÇO


J S DE M DE OLIVEIRA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS ME inscrita no CNPJ nº 31.068.431/0001-13, com sede à Avenida Helvino de Moraes, 1483, Vila São José, Taubaté/SP, CEP: 12070-450, proprietária e desenvolvedora da CONEXÃO DOMÉSTICA, firma nesta oportunidade o TERMO E CONDIÇÕES DE USO com o usuário devidamente identificado pelo nome, CPF e dados cadastrais, simplesmente denominado ASSINANTE, que será regido pelas condições a seguir transcritas:

I - DOS SERVIÇOS OFERECIDOS
 

NA SEDE DA CONEXÃO DOMÉSTICA
 
1.1. Rotina do Departamento Pessoal de Empregado Doméstico


1. Admissão de empregado doméstico, com emissão do contrato de trabalho, recibo de entrega e devolução da CTPS, opção de vale-transporte e etiqueta para registro na CTPS;

2. Rescisão Contratual — inclusa somente no plano anual —  com emissão de aviso prévio (quando dado pelo empregador), termo de rescisão e quitação, DAE Rescisória, declaração para saque do FGTS, recibo de entrega e devolução da CTPS, etiquetas para atualização da CTPS. Obs: A simulação da rescisão é um serviço contratado a parte, cujo valor é de R$49,90 por modalidade solicitada;

3. Apuração de folha ponto, emissão da folha de pagamento e respectivos encargos sociais (DAE);

4. Férias;

5. Décimo terceiro salário;

6. DIRF - caso atinja a faixa do imposto de renda. 
Os relatórios serão feitos através do ambiente do eSocial no portal esocial.gov.br, com exceção dos itens 1 e 6 que serão feitos em software próprio de folha de pagamento.



II – DAS RESPONSABILIDADES

2.1 A CONEXÃO DOMÉSTICA também se obriga a orientar e prestar esclarecimentos relativos às atividades na área de pessoal do ASSINANTE, por escrito ou verbalmente, devendo o ASSINANTE manter uma conduta de trabalho seguindo as orientações recebidas e cumprir rigorosamente os prazos estipulados para o bom desempenho dos serviços efetuados. A folha ponto do empregado doméstico deverá ser entregue até o último dia de cada mês, para que os documentos mensais possam ser gerados computando eventuais horas extras ou faltas.
 
2.2 A CONEXÃO DOMÉSTICA se isenta de qualquer responsabilidade sobre eventuais reclamações trabalhistas ou de qualquer outra natureza, na esfera judicial ou extrajudicial, decorrente das decisões e práticas adotadas pelo ASSINANTE com seus funcionários, na condição de empregado doméstico ou sob qualquer outra denominação.
 
2.3 Os serviços serão executados diante dos documentos disponibilizados pelo cliente. O ASSINANTE é responsável pelas informações prestadas por ele no momento de cadastrar os dados para acesso ao serviço, bem como pelas alterações realizadas posteriormente, ficando sob sua inteira responsabilidade qualquer informação inverídica, inidônea ou imputada de forma incorreta, ainda que involuntariamente.
 
2.4 O ASSINANTE é responsável por informar a CONEXÃO DOMÉSTICA, imediatamente, quaisquer alterações que reflitam na rotina trabalhista de seu funcionário, tais como: atualizações em dados cadastrais do empregador e empregado(s), alterações salariais, informações sobre afastamentos, número de dependentes para fins de dedução de imposto de renda, concessão de férias, férias relativas a períodos anteriores a contratação do serviço, desconto de vale-transporte e suas atualizações, rescisão de contrato e outras informações que possam surgir em decorrência da vontade do empregador e/ou funcionário, de alterações na legislação trabalhista vigente ou por ato do poder Executivo. Fica acordado também que o ASSINANTE responderá oportunamente as demandas solicitadas pela CONEXÃO DOMÉSTICA através de e-mail, WhatsApp ou outro meio de comunicação.
 
2.5 Fica, desde já, impedida a realização dos serviços estabelecidos no item 1.1 por outro escritório ou organização da mesma atividade.
 

III – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

3.1 Ao efetuar o cadastro, o ASSINANTE indica que concorda, mesmo que tacitamente, com a versão mais recente do Termo e Condições de Uso dos Serviços.
 
3.2 No caso de quaisquer das presentes cláusulas vir a ser determinada nula ou não aplicável, a respectiva nulidade ou inexequibilidade não estender-se-á a outras cláusulas, instrumentos ou disposições constantes do presente Termo de Uso, as quais vigerão em pleno efeito.

3.3 Fica eleito o foro da Cidade e Comarca de Taubaté, para dirimir quaisquer dúvidas com relação a este instrumento, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

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